Decreto nº 12935 de 2026

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.935, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Vigência Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE: I - da Vice-Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: uma FCE 2.13; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Vice-Presidência da República: a) um CCE 2.15; e b) um CCE 2.13. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 11.782, de 16 de novembro de 2023. Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cilair Rodrigues de Abreu Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2026 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE a) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA VPR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL FCE 2.13 2,47 1 2,47 TOTAL 1 2,47 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A VPR QTD. VALOR TOTAL CCE 2.15 5,81 1 5,81 CCE 2.13 4,12 1 4,12 TOTAL 2 9,93 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-15 5,81 - - 1 5,81 1 5,81 CCE-13 4,12 - - 1 4,12 1 4,12 CCE-1 0,12 - - 1 0,12 1 0,12 FCE-13 2,47 1 2,47 - - -1 -2,47 FCE-10 1,27 6 7,62 - - -6 -7,62 TOTAL 7 10,09 3 10,05 -4 -0,04 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE RMP/RGA/RMA 2 Assessor Especial CCE 2.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1 Chefe de Gabinete CCE 1.18 2 Assessor Especial CCE 2.15 4 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Assessoria 1 Chefe de Assessoria RMP 0001 (A) 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Militar RMP 0002 (B) 1 Assistente RGA/RMA-0004 Coordenação 2 Coordenador RMP 0001 (A) DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assistente Militar RMP 0004 (D) 11 Supervisor RGA/RMA-0005 15 Assistente RGA/RMA-0004 4 Secretário RGA/RMA-0003 19 Especialista RGA/RMA-0002 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 3 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.06 DIRETORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor Técnico FCE 2.10 ASSESSORIA ESPECIAL DIPLOMÁTICA 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 3 Assessor FCE 2.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.10 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 9,12 1 9,12 1 9,12 SUBTOTAL 1 1 9,12 1 9,12 CCE 1.15 5,81 3 17,43 3 17,43 CCE 1.13 4,12 2 8,24 2 8,24 CCE 1.10 2,12 2 4,24 2 4,24 CCE 2.17 7,99 2 15,98 2 15,98 CCE 2.15 5,81 2 11,62 3 17,43 CCE 2.13 4,12 5 20,60 6 24,72 CCE 2.10 2,12 3 6,36 3 6,36 CCE 2.06 1,17 1 1,17 1 1,17 SUBTOTAL 2 20 85,64 22 95,57 FCE 1.15 3,49 2 6,98 2 6,98 FCE 1.13 2,47 3 7,41 3 7,41 FCE 1.10 1,27 3 3,81 3 3,81 FCE 2.13 2,47 6 14,82 5 12,35 FCE 2.10 1,27 4 5,08 4 5,08 FCE 2.07 0,83 1 0,83 1 0,83 SUBTOTAL 3 19 38,93 18 36,46 TOTAL 40 133,69 41 141,15 c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO ESTRUTURA VPR QTD. VALOR TOTAL RMP 0001 (A) 0,64 3 1,92 RMP 0002 (B) 0,58 2 1,16 RMP 0004 (D) 0,48 1 0,48 TOTAL 6 3,56 ..........................................................................................................................................” (NR) *