Decreto nº 12938 de 2026

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.938, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio, destinada a condecorar civis e militares, brasileiros ou estrangeiros, e organizações militares e instituições civis, nacionais ou estrangeiras, que: I - prestem ou tenham prestado destacados serviços em prol da cultura da Aeronáutica; e II - se alinhem aos valores da Força Aérea Brasileira. Art. 2º A Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio será concedida por ato do Comandante da Aeronáutica. Parágrafo único. O Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto. Art. 3º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ...................................................................................................... ….................................................................................................................. h) ….............................................................................................................. ….................................................................................................................. - Medalha “Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos”; - Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja; e - Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio; ...........................................................................................................” (NR) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO José Múcio Monteiro Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2026 *