Decreto nº 12942 de 2026

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.942, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo – GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e na Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 19. ..................................................................................................... § 1º ............................................................................................................ .................................................................................................................... II - o prazo de vigência para produtos entregues a partir de 1º de abril de 2026 até 31 de maio de 2026, sem prejuízo de eventual prorrogação na forma do art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026; .................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................ I - de 1º de abril a 30 de abril de 2026; .........................................................................................................” (NR) “Art. 20. ..................................................................................................... .................................................................................................................... § 2º Os distribuidores deverão encaminhar à ANP as informações semanais de que trata este artigo, relativas ao período entre 22 de fevereiro de 2026 e 2 de maio de 2026, até o vigésimo dia útil após a data de publicação deste Decreto. § 3º Os dados semanais relativos aos períodos iniciados a partir de 3 de maio de 2026 serão encaminhados à ANP no prazo máximo de uma semana, contado do término da semana de referência dos dados. .........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo Cerqueira Ataide Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2026 - Edição extra *