Decreto nº 12957 de 2026

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.957, DE 5 DE MAIO DE 2026 Vigência Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos art. 1º a art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ...................................................................................................... ..................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................ I - estarão limitadas a cento e vinte parcelas mensais e sucessivas; e ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 20 de maio de 2026. Brasília, 5 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2026 - Edição extra *