Decreto nº 12962 de 2026

Texto da norma

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.962, DE 7 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, para dar nova denominação ao Comando Militar do Norte com jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... VIII - Comando Militar da Amazônia Oriental – CMAO, com sede na cidade de Belém - PA e jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar. ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO José Múcio Monteiro Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2026 *