Decreto nº 8444 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.444, DE 6 DE MAIO DE 2015 (Revogado pelo Decreto nº 9.013, de 2017) Texto para impressão Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, DECRETA : Art. 1º O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 11. A inspeção federal será instalada em caráter permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes espécies de açougue e de caça. Parágrafo único. N os demais estabelecimentos previstos neste Regulamento, a Inspeção Federal será instalada em caráter periódico, observado o disposto no § 8 º do art. 130 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 .” (NR) “ Art. 13. Só podem realizar comércio internacional os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal.” (NR) Art. 2 o Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952 : I - itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do parágrafo único do art. 11 ; e II - itens 6 e 7 do art. 102 . Brasília, 06 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Kátia Abreu Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2015 *