Decreto nº 8449 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.449, DE 13 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, caput , alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n º 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA: Art. 1 º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n º 9.491, de 9 de setembro de 1997 , a Celg Distribuição S.A. Art. 2º Fica designado o Ministério de Minas e Energia como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da Celg Distribuição S.A., nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.491, de 1997 . Art. 3º Fica designado o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social como responsável por contratar os serviços e prover o apoio técnico necessários à execução da desestatização da Celg Distribuição S.A. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Armando Monteiro Eduardo Braga Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2015 *