Decreto nº 8452 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.452, DE 19 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 93 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, DECRETA : Art. 1º O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014 , no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo. Art. 2º O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício de 2015, condicionado aos limites orçamentários constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015 . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2015 ANEXO Saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos efetivos constantes do Anexo V à Lei n º 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014 . Finalidade Provimentos ordinários de cargos e funções Provimento de cargos e funções para substituição de terceirizados Saldo Remanescente 21.353 4.562 *