Decreto nº 8480 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.480, DE 7 DE JULHO DE 2015 Altera o Decreto n o 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Não remover Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019 (Vigência) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o Fica alterado o Decreto n o 8.456, de 22 de maio de 2015, para ampliar em R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) o montante previsto no inciso I do caput de seu art. 7 o, mediante redução do valor total do Anexo II ao referido Decreto. Art. 2 o O Anexo II ao Decreto nº 8.456, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2015 ANEXO LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*) ( Anexo II ao Decreto n o 8.456, de 22 de maio de 2015 ) R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 451.582 508.165 570.749 633.333 695.917 757.342 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.325.884 1.481.307 1.636.730 1.792.153 1.947.577 2.099.788 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 3.050.493 3.526.641 4.002.789 4.478.936 4.955.084 5.422.936 25000 Ministério da Fazenda 2.241.000 2.569.200 2.897.400 3.225.600 3.553.800 3.876.071 26000 Ministério da Educação 20.069.090 22.809.552 25.550.014 28.290.476 31.030.938 33.540.092 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 540.534 624.243 707.952 791.661 875.369 957.613 30000 Ministério da Justiça 1.619.406 1.922.585 2.225.763 2.528.942 2.832.121 3.130.511 32000 Ministério de Minas e Energia 298.464 357.791 417.118 476.446 535.773 594.191 33000 Ministério da Previdência Social 1.068.097 1.276.098 1.484.098 1.692.099 1.900.099 2.104.880 35000 Ministério das Relações Exteriores 670.704 769.204 867.704 966.204 1.064.705 1.161.428 36000 Ministério da Saúde 52.035.619 59.242.595 66.449.572 73.656.548 80.863.524 86.757.783 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 395.859 475.535 555.211 634.886 714.562 793.025 39000 Ministério dos Transportes 610.705 692.705 774.705 851.705 921.705 989.515 41000 Ministério das Comunicações 150.558 177.667 204.776 231.885 258.994 285.665 42000 Ministério da Cultura 410.146 480.657 551.167 621.678 692.189 761.535 44000 Ministério do Meio Ambiente 426.352 501.707 577.062 652.417 727.772 801.900 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 494.257 555.630 617.002 678.374 739.747 799.895 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 1.060.844 1.212.795 1.364.746 1.516.697 1.668.648 1.817.818 51000 Ministério do Esporte 425.274 491.439 557.604 623.769 689.935 754.945 52000 Ministério da Defesa 6.678.114 7.854.651 9.031.189 10.207.726 11.384.263 12.541.615 53000 Ministério da Integração Nacional 286.546 326.130 365.714 405.298 444.880 483.724 54000 Ministério do Turismo 217.870 249.758 281.726 313.654 345.581 376.932 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 17.917.575 20.589.362 23.261.150 25.932.937 28.604.725 31.228.740 56000 Ministério das Cidades 541.981 611.944 650.206 688.468 726.729 763.823 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 82.754 97.100 111.447 125.794 140.141 154.251 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.705 3.344 3.983 4.622 5.261 5.891 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 34.577 37.699 40.821 43.942 47.064 50.109 62000 Secretaria de Aviação Civil 202.324 228.819 255.314 281.809 308.305 334.289 63000 Advocacia-Geral da União 193.150 211.983 230.816 249.648 268.481 286.875 64000 Secretaria de Direitos Humanos 67.437 77.336 87.236 97.136 107.036 116.757 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 59.832 79.447 93.062 106.677 120.291 133.702 66000 Controladoria-Geral da União 53.606 62.425 71.243 80.062 88.881 97.551 67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 13.989 16.943 19.896 22.850 25.803 28.713 68000 Secretaria de Portos 82.660 110.388 138.116 165.844 193.572 220.962 69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa 25.763 31.110 36.458 41.805 47.153 52.420 71000 Encargos Financeiros da União 649.269 827.655 1.006.042 1.184.428 1.362.814 1.538.846 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 61.000 74.060 87.120 100.180 113.240 126.107 74000 Operações Oficiais de Crédito 76.676 94.101 111.525 128.950 146.375 163.550 SUBTOTAL 114.592.696 131.259.771 147.895.226 164.525.639 181.149.054 196.111.790 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 25.859.329 28.950.148 32.040.967 35.131.786 38.222.605 40.526.611 TOTAL GERAL 140.452.025 160.209.919 179.936.193 199.657.425 219.371.659 236.638.401 (*) Exclusive emendas individuais com RP 6. * Não remover