Decreto nº 8498 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.498, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 Vigência Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º -A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º A amortização de financiamento para custeio de cursos superiores não gratuitos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES terá início no décimo nono mês subsequente ao da conclusão do curso ou, antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação. Brasília, 10 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Renato Janine Ribeiro Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2015 *