Decreto nº 8499 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.499, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput , inciso VII, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º ......................................................................... .............................................................................................. VII - ............................................................................... .............................................................................................. c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. ............................................................................................. § 14-A . Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. ...................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Carlos Eduardo Gabas Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2015 *