Decreto nº 8534 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.534, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. Não remover Texto compilado Texto atualizado Texto impressão Up Down (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º .................................................................... Parágrafo único. São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos e as funções exercidos por militar da ativa, no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Jaques Wagner George Hilton Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .10.2015 * Não remover!