Decreto nº 8553 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.553, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional para Alimentação Saudável, com a finalidade de ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis e combater o sobrepeso, a obesidade e as doenças decorrentes da má alimentação da população brasileira. § 1º Poderão integrar o Pacto os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade civil organizada, os organismos internacionais e o setor privado. § 2º O Pacto deverá considerar as especificidades regionais, culturais e socioeconômicas e as necessidades alimentares especiais da população. Art. 2º São diretrizes do Pacto Nacional para Alimentação Saudável: I - promover o direito humano à alimentação adequada; II - fomentar o acesso a alimentos de qualidade e em quantidade adequada, considerando a diversidade alimentar e os aspectos sociais e culturais da população brasileira; III - articular ações para o enfrentamento do sobrepeso, da obesidade e das doenças decorrentes da má alimentação; e IV - fortalecer as políticas de promoção da organização e da comercialização da produção da agricultura familiar. Art. 3º São eixos do Pacto Nacional para Alimentação Saudável: I - aumentar a oferta e a disponibilidade de alimentos saudáveis, com destaque aos provenientes da agricultura familiar, orgânicos, agroecológicos e da sociobiodiversidade; II - reduzir o uso de agrotóxicos e induzir modelos de produção de alimentos agroecológicos; III - fomentar a educação alimentar e nutricional nos serviços de saúde, de educação e de assistência social; IV - promover hábitos alimentares saudáveis para a população brasileira; V - reduzir de forma progressiva os teores de açúcar adicionado, de gorduras e de sódio nos alimentos processados e ultraprocessados; VI - incentivar o consumo de alimentos saudáveis no ambiente escolar, bem como a regulamentação da comercialização, da propaganda, da publicidade e da promoção comercial de alimentos e bebidas em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional; VII - fortalecer as políticas de comercialização e de abastecimento da agricultura familiar; e VIII - aperfeiçoar os marcos regulatórios para o processamento, a agroindustrialização e a comercialização dos produtos da agricultura familiar. Art. 4º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, será a instância de coordenação e gestão do Pacto Nacional para Alimentação Saudável. Art. 5º O Pacto Nacional para Alimentação Saudável será formalizado por meio de acordo de cooperação e de plano de trabalho, que conterá o detalhamento dos compromissos firmados. Art. 6º O Pacto Nacional para Alimentação Saudável será custeado por: I - dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e II - outras fontes de recursos destinadas por organismos internacionais e entidades privadas sem fins lucrativos, cujo objeto social seja compatível com os eixos e as diretrizes do Pacto. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante Marcelo Costa e Castro Tereza Campello Patrus Ananias Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2015 *