Decreto nº 8554 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.554, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.281, de 5 de julho de 2010, DECRETA : Art. 1º Fica instituída a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, destinada a agraciar militares e civis, brasileiros ou estrangeiros, organizações militares e instituições civis nacionais que tenham prestado serviços relevantes ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Art. 2º Os militares agraciados com a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, com a Medalha Sérgio Vieira de Mello, instituída pela Lei nº 12.281, de 5 de julho de 2010 , e com a Medalha Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco, instituída pelo Decreto nº 6.130, de 20 de junho de 2007 , estão autorizados a usá-las nos uniformes. Art. 3º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ........................................................................... .............................................................................................. d) ................................................................................... ............................................................................................. - Ordem do Mérito da Inteligência; e - Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco; e) .................................................................................... - Cruz de Serviços Relevantes (A); - Medalha da Vitória; - Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; - Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias; e - Medalha Sérgio Vieira de Mello; ....................................................................................” (NR) Art. 4º Cabe ao Ministro de Estado da Defesa emitir os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Aldo Rebelo Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2015 *