Decreto nº 8704 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.704, DE 5 DE ABRIL DE 2016 Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil: I - na Junta Governativa: a) do Fundo Monetário Internacional - FMI; e b) do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; e II - no Conselho de Governadores: a) do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB; e b) da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA. Art. 2º Cabe ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador, e ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Alexandre Antonio Tombini Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2016 *