Decreto nº 8728 de 2016

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.728, DE 28 DE ABRIL DE 2016 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Não remover Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019 (Vigência) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, na parte que se refere à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, conforme Anexo I. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá: I - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2016, o resultado fixado no Anexo II, calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e II - observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2016. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República DILMA ROUSSEFF Francisco Gaetani Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2016 ANEXO I MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG SECRETARIA EXECUTIVA REPROGRAMAÇÃO 2016 DEPTO. DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPR. ESTATAIS DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES EMPRESA : AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF VALORES EM R$ 1,00 U S O S V A L O R F O N T E S V A L O R Dispêndios de Capital 2.026.448.082 Receitas 32.788.440 Investimentos 1.535.900 Receita Operacional 29.303.113 Inversões Financeiras 2.024.912.182 Receita não Operacional 3.485.327 Dispêndios Correntes 33.188.018 Recursos para Aumento do Patrimônio Liquido 2.024.652.339 Pessoal e Encargos Sociais 19.454.485 Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Li 2.024.652.339 Materiais e Produtos 362.645 Total das Fontes 2.057.440.779 Serviços de Terceiros 4.960.268 Variação de Capital de Giro 2.393.530 Utilidades e Serviços 467.119 Variação do Disponível (198.209) Tributos e Encargos Parafiscais 6.311.418 Demais Dispêndios Correntes 1.632.083 Total dos Usos 2.059.636.100 Total Liquido das Fontes 2.059.636.100 ANEXO II RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 - REPROGRAMAÇÃO R$ mil MINISTÉRIO/EMPRESA ESTATAL M E T A MINISTÉRIO DA FAZENDA Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF (3.287) Observação: Valores positivos = superávit. * Não remover