Decreto nº 8749 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.749, DE 9 DE MAIO DE 2016 Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ..................................................................... ........................................................................................ II - ser, há pelo menos quatro anos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e III - ter curso superior completo reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente em áreas relacionadas ao setor agropecuário, e conhecimento em temas sanitários e fitossanitários. ..............................................................................” (NR) “Art. 4º A República Federativa do Brasil manterá, junto a representações diplomáticas no exterior, até vinte e cinco adidos agrícolas. (Revogado pelo Decreto nº 12.125, de 2024) § 1º Ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ouvido o Ministério das Relações Exteriores, definirá: (Revogado pelo Decreto nº 12.125, de 2024) I - as missões diplomáticas do País no exterior que contarão com adidos agrícolas; II - os adidos agrícolas que exercerão atividades, cumulativamente, em mais de um país; e III - as missões diplomáticas que poderão dispor de mais de um adido, respeitado, em qualquer caso, o limite de que trata o caput . § 2º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento designar, entre os adidos agrícolas, aqueles que atuarão na liderança, na coordenação e na supervisão das atividades nas representações diplomáticas que tenham mais de um adido agrícola. (Revogado pelo Decreto nº 12.125, de 2024) § 3º Os adidos agrícolas, para os efeitos do disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 , serão considerados equivalentes a Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores. § 4º Nos termos de articulação entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério das Relações Exteriores, o adido agrícola poderá exercer atividades pontuais em outros países.” (NR) “Art. 6º O adido agrícola poderá ser assistido por até cinco auxiliares locais contratados conforme o disposto no Capítulo V do Título I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 . Parágrafo único. A contratação de auxiliares locais será realizada pela missão diplomática, cabendo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o repasse dos recursos correspondentes a todas as despesas ao Ministério das Relações Exteriores.” (NR) “Art. 8º ..................................................................... ........................................................................................ II - abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa brasileira, sem a prévia autorização do chefe da missão diplomática, e, sobre temas técnicos, sem a prévia autorização da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ...............................................................................” (NR) “Art. 9º ..................................................................... ........................................................................................ § 4º Quando autorizado pela Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o adido agrícola poderá solicitar, para cumprimento de sua missão, auxílio a órgãos e entidades públicas brasileiras no exterior, inclusive a serviços sociais autônomos dos quais participe, na direção ou no conselho, representante da União.” (NR) “Art. 10. ..................................................................... .......................................................................................... § 2º As missões diplomáticas brasileiras no exterior disponibilizarão espaço físico para o desempenho das atividades dos adidos agrícolas e de seus auxiliares locais. § 3º Portaria conjunta do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá dispor sobre o espaço físico a que se refere o § 2º e sobre o compartilhamento das despesas nos imóveis das missões diplomáticas utilizados por adidos agrícolas ou por seus auxiliares locais.” “Art. 12 . A correspondência oficial do adido agrícola observará as prescrições estabelecidas pelo Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 . § 1º Nas correspondências com as autoridades do país onde estiver acreditado, o adido agrícola observará as normas editadas pela autoridade nacional competente, devendo adotar o idioma e a forma que satisfaçam as exigências locais. § 2º O adido agrícola deverá utilizar os sistemas de correspondência adotados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, dentro das condições de acesso a serem definidas pelo Ministério das Relações Exteriores, pela missão diplomática.” (NR) Art. 2º O Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência “Art. 1º ...................................................................... ......................................................................................... VIII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: missão de assessoramento em assuntos agrícolas junto às missões diplomáticas do Brasil; ...............................................................................” (NR) Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto no 6.464, de 27 de maio de 2008 : I - o § 3º do art. 5º ; e II - o § 3º do art. 9º . Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Kátia Abreu Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5 e retificado em 12.5.2016 *