Decreto nº 8815 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.815, DE 18 DE JULHO DE 2016 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição , DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. ...................................................................... ............................................................................................ IV - os demais Vogais e suplentes, nos casos em que o Plenário for constituído por número superior a onze, por livre escolha, nos Estados, de seus Governadores e, no Distrito Federal, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. ................................................................................” (NR) “Art. 12. .................................................................... .......................................................................................... II - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, os Vogais e seus suplentes referidos no inciso II do caput do art. 11, e, no Distrito Federal, os mencionados nos incisos I, III e IV do caput do art. 11. ................................................................................” (NR) “Art. 64. .................................................................... ........................................................................................... III - recurso ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.” (NR) “ Art. 69 . Das decisões do Plenário cabe recurso ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, como última instância administrativa. ............................................................................................. § 3º No prazo de três dias úteis, o Presidente deverá manifestar-se quanto ao recebimento do recurso e o encaminhará, quando necessário, ao Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI que, no prazo de dez dias úteis, deverá manifestar-se e o submeterá à decisão final do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. § 4º Os pedidos de diligência, após o encaminhamento do processo ao DREI, suspenderão os prazos previstos no § 3º. ................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Eliseu Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2016 *