Decreto nº 8824 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.824, DE 29 DE JULHO DE 2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Não remover Texto compilado Texto atualizado Texto impressão Up Down (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência) O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º , caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 3º , da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º .......................................................................... I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II até os montantes de R$ 9.513.664.335,00 (nove bilhões, quinhentos e treze milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais) e de R$ 11.922.751.062,00 (onze bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil, sessenta e dois reais), respectivamente; ....................................................................................” (NR) Art. 2º Os Anexos I, II, VII, VIII e X ao Decreto nº 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Esteves Pedro Colnago Júnior Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2016 - Edição extra ANEXO I LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO ( Anexo I ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 ) R$ 1,00 Órgãos PAC Demais Despesas Discricionárias Total Emendas de Bancada Estadual Demais Total Despesas Obrigatórias Emendas Individuais I – LIMITES ATÉ OUTUBRO 20000 Presidência da República 0 0 0 63.891.638 4.915.868 804.749.410 873.556.916 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 0 0 317.789.999 342.454.686 1.393.412.722 2.053.657.407 24000 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 237.077.708 237.077.708 115.894.535 29.044.696 3.557.051.169 3.939.068.108 25000 Min. da Fazenda 0 0 0 393.728.525 0 3.183.767.331 3.577.495.856 26000 Min. da Educação 350.000.000 950.127.366 1.300.127.366 8.743.007.973 362.983.324 22.515.912.321 32.922.030.984 28000 Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior 150.000.000 0 150.000.000 28.016.815 5.497.469 795.059.424 978.573.708 30000 Min. da Justiça 0 0 0 264.712.048 96.110.418 2.538.640.499 2.899.462.965 32000 Min. de Minas e Energia 0 87.400.272 87.400.272 64.517.842 0 3.315.592.195 3.467.510.309 35000 Min. das Relações Exteriores 0 0 0 418.187.567 483.824 1.667.293.822 2.085.965.213 36000 Min. da Saúde 272.000.000 653.178.507 925.178.507 76.568.523.268 4.137.615.042 16.306.104.769 97.937.421.586 39000 Min. dos Transportes 1.870.000.000 4.943.133.351 6.813.133.351 316.181.428 4.840.165 467.753.899 7.601.908.843 40000 Min. do Trabalho e Previdência Social 0 0 0 477.474.806 18.701.559 1.923.821.284 2.419.997.649 41000 Min. das Comunicações 0 439.835.388 439.835.388 26.857.252 6.945.443 211.303.018 684.941.101 42000 Min. da Cultura 0 56.912.499 56.912.499 32.910.626 95.120.942 529.677.386 714.621.453 44000 Min. do Meio Ambiente 0 0 0 60.934.932 4.892.458 654.214.505 720.041.895 47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 0 623.394 623.394 1.440.844.950 386.970 675.320.739 2.117.176.053 49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 0 0 0 257.124.740 105.124.949 1.161.183.682 1.523.433.371 51000 Min. do Esporte 0 367.372.094 367.372.094 61.081.710 316.242.731 586.187.639 1.330.884.174 52000 Min. da Defesa 150.000.000 3.702.781.337 3.852.781.337 6.238.047.289 252.682.205 5.506.083.817 15.849.594.648 53000 Min. da Integração Nacional 480.000.000 2.149.187.680 2.629.187.680 57.156.951 351.630.693 348.907.836 3.386.883.160 54000 Min. do Turismo 0 0 0 4.194.858 269.959.593 248.368.663 522.523.114 55000 Min. do Des. Social e Combate à Fome 0 118.030.964 118.030.964 28.594.493.164 85.015.743 2.306.571.055 31.104.110.926 56000 Min. das Cidades 0 8.002.907.462 8.002.907.462 71.749.845 1.224.375.201 521.072.816 9.820.105.324 57000 Min. das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Dir. Humanos 0 0 0 1.946.008 48.595.106 228.615.758 279.156.872 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 120.000 0 4.868.123 4.988.123 62000 Secretaria de Aviação Civil 100.000.000 1.181.854.656 1.281.854.656 10.816.500 774.118 609.854.819 1.903.300.093 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 55.686.198 483.824 400.535.250 456.705.272 66000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 17.533.212 0 78.252.352 95.785.564 68000 Secretaria de Portos 0 570.892.935 570.892.935 4.023.914 483.824 60.285.663 635.686.336 71000 Encargos Financeiros da União 0 41.594.394 41.594.394 0 0 1.033.444.583 1.075.038.977 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 121.227.277 0 12.481.891 133.709.168 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 0 0 452.815.972 452.815.972 Reserva para Emendas de Bancada Estadual 0 0 0 0 0 0 0 Reserva para Emendas Individuais 0 0 0 0 21.551.041 0 21.551.041 TOTAL ATÉ OUTUBRO 3.372.000.000 23.502.910.007 26.874.910.007 124.828.675.870 7.786.911.892 74.099.204.412 233.589.702.181 R$ 1,00 Órgãos PAC Demais Despesas Discricionárias Total Emendas de Bancada Estadual Demais Total Despesas Obrigatórias Emendas Individuais II – LIMITE ATÉ DEZEMBRO 20000 Presidência da República 0 0 0 63.891.638 4.915.868 821.218.810 890.026.316 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 0 0 317.789.999 342.454.686 1.548.521.115 2.208.765.800 24000 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 279.100.160 279.100.160 115.894.535 29.044.696 3.985.468.180 4.409.507.571 25000 Min. da Fazenda 0 0 0 393.728.525 0 3.183.767.331 3.577.495.856 26000 Min. da Educação 350.000.000 1.133.555.937 1.483.555.937 8.743.007.973 362.983.324 24.349.291.292 34.938.838.526 28000 Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior 150.000.000 0 150.000.000 28.016.815 5.497.469 906.886.867 1.090.401.151 30000 Min. da Justiça 0 0 0 264.712.048 96.110.418 2.798.831.396 3.159.653.862 32000 Min. de Minas e Energia 0 95.513.398 95.513.398 64.517.842 0 4.871.972.612 5.032.003.852 35000 Min. das Relações Exteriores 0 0 0 418.187.567 483.824 1.667.293.822 2.085.965.213 36000 Min. da Saúde 272.000.000 653.178.507 925.178.507 76.568.523.268 4.137.615.042 16.306.104.769 97.937.421.586 39000 Min. dos Transportes 1.870.000.000 5.403.038.036 7.273.038.036 316.181.428 4.840.165 533.414.935 8.127.474.564 40000 Min. do Trabalho e Previdência Social 0 0 0 477.474.806 18.701.559 2.194.495.218 2.690.671.583 41000 Min. das Comunicações 0 457.429.664 457.429.664 26.857.252 6.945.443 240.987.379 732.219.738 42000 Min. da Cultura 0 67.765.490 67.765.490 32.910.626 95.120.942 604.193.777 799.990.835 44000 Min. do Meio Ambiente 0 0 0 60.934.932 4.892.458 744.508.638 810.336.028 47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 0 623.394 623.394 1.440.844.950 386.970 803.048.644 2.244.903.958 49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 0 0 0 257.124.740 105.124.949 1.307.422.782 1.669.672.471 51000 Min. do Esporte 0 367.372.094 367.372.094 61.081.710 316.242.731 662.088.805 1.406.785.340 52000 Min. da Defesa 150.000.000 4.375.011.826 4.525.011.826 6.238.047.289 252.682.205 6.422.607.119 17.438.348.439 53000 Min. da Integração Nacional 480.000.000 2.335.076.341 2.815.076.341 57.156.951 351.630.693 359.116.025 3.582.980.010 54000 Min. do Turismo 0 0 0 4.194.858 269.959.593 251.217.352 525.371.803 55000 Min. do Des. Social e Combate à Fome 0 128.913.026 128.913.026 28.594.493.164 85.015.743 2.660.799.967 31.469.221.900 56000 Min. das Cidades 0 8.222.787.897 8.222.787.897 71.749.845 1.224.375.201 545.397.909 10.064.310.852 57000 Min. das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Dir. Humanos 0 0 0 1.946.008 48.595.106 247.293.832 297.834.946 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 120.000 0 4.868.123 4.988.123 62000 Secretaria de Aviação Civil 100.000.000 1.363.813.669 1.463.813.669 10.816.500 774.118 877.796.159 2.353.200.446 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 55.686.198 483.824 400.535.250 456.705.272 66000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 17.533.212 0 79.259.203 96.792.415 68000 Secretaria de Portos 0 674.661.764 674.661.764 4.023.914 483.824 68.890.894 748.060.396 71000 Encargos Financeiros da União 0 45.433.583 45.433.583 0 0 1.125.496.784 1.170.930.367 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 121.227.277 0 12.481.891 133.709.168 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 0 0 516.519.299 516.519.299 Reserva para Emendas de Bancada Estadual 0 0 0 0 0 0 0 Reserva para Emendas Individuais 0 0 0 0 21.551.041 0 21.551.041 TOTAL ATÉ DEZEMBRO 3.372.000.000 25.603.274.786 28.975.274.786 124.828.675.870 7.786.911.892 81.101.796.179 242.692.658.727 ANEXO II LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E AOS RESTOS A PAGAR (Anexo II ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016) R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 553.079 633.139 714.123 786.301 852.548 915.295 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.274.978 1.367.851 1.460.706 1.558.353 1.648.811 1.739.269 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 2.720.759 3.114.633 3.488.507 3.772.381 4.056.256 4.340.129 25000 Ministério da Fazenda 2.279.465 2.620.883 2.962.300 3.213.719 3.465.136 3.656.557 26000 Ministério da Educação 20.237.986 23.075.262 25.912.537 27.949.813 29.987.088 32.024.363 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 518.455 578.810 639.165 689.520 739.875 790.229 30000 Ministério da Justiça 1.863.704 2.097.053 2.356.403 2.535.753 2.675.103 2.854.452 32000 Ministério de Minas e Energia 1.821.515 2.103.407 2.385.301 2.667.194 3.161.602 3.618.678 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.091.683 1.318.551 1.550.419 1.762.287 1.974.155 2.121.024 36000 Ministério da Saúde 54.540.875 62.580.936 70.620.996 76.621.056 82.621.116 88.621.128 39000 Ministério dos Transportes 578.379 653.010 727.642 792.274 856.906 921.539 40000 Ministério do Trabalho e Previdência Social 1.513.641 1.742.494 1.971.345 2.175.196 2.379.048 2.582.920 41000 Ministério das Comunicações 156.928 186.300 215.671 240.043 264.415 288.786 42000 Ministério da Cultura 423.050 476.121 529.192 582.954 636.025 689.097 44000 Ministério do Meio Ambiente 427.003 486.999 546.995 611.991 671.987 731.984 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 684.669 778.715 872.760 966.806 1.060.852 1.777.935 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 1.114.843 1.251.685 1.388.525 1.505.366 1.622.206 1.739.047 51000 Ministério do Esporte 441.628 502.219 562.810 618.401 673.993 729.584 52000 Ministério da Defesa 8.355.920 9.357.968 10.361.749 11.022.285 11.694.332 12.372.380 53000 Ministério da Integração Nacional 257.774 288.467 319.160 345.854 372.547 399.441 54000 Ministério do Turismo 143.984 168.136 192.287 214.439 236.590 258.741 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 17.773.871 20.374.490 22.975.107 25.475.726 27.976.344 30.476.963 56000 Ministério das Cidades 419.389 457.701 493.012 524.324 555.634 586.946 57000 Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos 176.179 201.203 226.226 248.249 270.272 292.296 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.586 2.944 3.302 3.652 4.002 4.352 62000 Secretaria de Aviação Civil 384.037 485.954 569.609 643.263 716.918 790.573 63000 Advocacia-Geral da União 330.133 372.519 410.703 443.195 458.581 473.967 66000 Controladoria-Geral da União 57.882 66.127 74.371 81.577 88.781 95.986 68000 Secretaria de Portos 71.700 88.925 106.150 122.875 139.600 156.325 71000 Encargos Financeiros da União 858.109 1.000.244 1.142.380 1.284.515 1.426.651 1.553.787 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 77.192 88.161 99.130 110.099 121.068 132.036 74000 Operações Oficiais de Crédito 498.727 558.726 618.725 678.724 738.723 798.722 SUBTOTAL 121.650.124 139.079.633 156.497.308 170.248.186 184.147.166 198.534.532 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 24.388.147 27.181.217 28.865.261 30.564.217 32.263.173 33.962.129 EMENDAS INDIVIDUAIS 2.982.970 3.995.827 5.008.684 6.021.541 6.904.226 7.786.911 TOTAL GERAL 149.021.241 170.256.678 190.371.253 206.833.944 223.314.565 240.283.572 ANEXO III PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Anexo VII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 165.669 147.544 131.532 138.628 137.182 138.239 858.795 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 144.584 137.270 117.194 123.039 127.049 126.091 775.227 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 4.485 2.654 3.812 4.550 4.585 4.207 24.293 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.787 1.819 1.825 1.939 2.007 3.280 12.658 CONCESSÕES E PERMISSÕES 11.571 1.294 5.728 2.791 247 1.169 22.800 DEMAIS 3.243 4.507 2.972 6.310 3.294 3.492 23.818 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 65.136 70.070 65.287 65.108 65.541 86.174 417.315 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 55.126 58.957 56.736 56.102 56.635 75.043 358.600 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.219 3.077 3.045 3.077 3.184 2.924 19.527 FONTES PRÓPRIAS 2.146 2.116 2.225 2.598 2.549 3.061 14.695 DEMAIS 3.644 5.919 3.281 3.331 3.173 5.147 24.494 TOTAL 230.805 217.614 196.819 203.736 202.723 224.413 1.276.110 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO IV ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Anexo VIII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016) R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 5.669 5.136 5.063 4.816 5.776 4.046 30.506 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 19 37 19 6 6 5 93 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 7.165 6.983 6.266 6.804 8.300 7.851 43.369 I.P.I. - FUMO 1.147 866 1.127 435 1.025 1.093 5.693 I.P.I. - BEBIDAS 381 404 450 322 350 469 2.375 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 479 538 844 690 795 712 4.059 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.243 2.360 2.163 2.070 2.454 1.808 13.097 I.P.I. - OUTROS 2.915 2.814 1.683 3.287 3.677 3.769 18.145 IMPOSTO SOBRE A RENDA 62.515 59.254 47.616 45.256 46.365 50.608 311.614 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.862 8.884 5.396 4.633 4.356 3.739 29.869 I.R. - PESSOA JURÍDICA 27.717 21.148 10.805 19.356 19.449 11.826 110.303 I.R. - RETIDO NA FONTE 31.935 29.221 31.415 21.267 22.559 35.043 171.442 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 17.564 16.577 13.215 9.478 9.385 12.998 79.218 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 8.195 7.247 13.037 6.868 8.006 16.184 59.538 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.281 3.826 3.549 3.180 3.523 4.042 22.402 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.895 1.571 1.613 1.742 1.644 1.818 10.284 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.785 5.490 5.541 6.082 5.893 6.096 34.888 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 43 35 37 49 935 209 1.309 CONVENIADO 39 32 33 44 842 188 1.178 NÃO CONVENIADO 4 4 4 5 94 21 131 CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - - - - - - - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 34.483 33.578 34.741 35.335 35.443 35.378 208.958 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 9.491 8.910 8.997 9.431 9.459 9.672 55.962 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 16.222 13.517 7.702 10.933 10.841 7.857 67.073 CIDE - COMBUSTÍVEIS 964 916 1.275 920 964 947 5.987 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 23 21 23 32 30 29 157 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.204 3.393 (86) 3.374 3.035 3.391 15.311 RECEITAS DE LOTERIAS 811 821 760 824 896 1.223 5.335 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 523 510 565 432 499 516 3.045 DEMAIS 870 2.062 (1.411) 2.118 1.640 1.651 6.930 RECEITA ADMINISTRADA 144.584 137.270 117.194 123.039 127.049 126.091 775.227 ANEXO V RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016 (Anexo X ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 622.052 917.510 1.1 Receita Administrada pela RFB 522.088 775.227 1.2 Receitas Não Administradas 99.964 142.283 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 137.653 206.125 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 112.707 167.166 2.2 Demais 24.946 38.959 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 484.399 711.385 4. DESPESAS 475.354 732.644 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 162.599 259.927 4.2 Outras Correntes e de Capital 312.755 472.717 4.2.1 Não Discricionárias 134.569 208.337 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 178.187 264.379 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 9.045 (21.258) 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (87.178) (149.238) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 226.922 358.600 6.2 Benefícios da Previdência 314.100 507.838 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (78.133) (170.496) 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 1.793 3 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (76.341) (170.493) Não remover!