Decreto nº 8843 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.843, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022) Vigência Texto para impressão Altera o Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, DECRETA: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 14. O BNDES será administrado por uma Diretoria composta pelo Presidente e por oito Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum . § 1º O prazo de gestão do Presidente e dos Diretores terá duração de dois anos e serão permitidas três reconduções consecutivas. ................................................................................” (NR) “Art. 17. ................................................................... .......................................................................................... V - superintender e coordenar o trabalho das unidades do BNDES, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços do BNDES; ...............................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Fica revogado o art. 18 do Anexo ao Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002 . Brasília, 30 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2016 *