Decreto nº 8864 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.864, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Não remover Texto compilado Texto atualizado Texto impressão Up Down (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 12, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º ................................................................... I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II até os montantes de R$ 8.525.802.995,00 (oito bilhões, quinhentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais) e de R$ 13.034.054.612,00 (treze bilhões, trinta e quatro milhões, cinquenta e quatro mil, seiscentos e doze reais), respectivamente; ...........................................................................” (NR) Art. 2º O item “Reserva para Emendas Individuais”, constante dos incisos I - Limites até outubro e II - Limite até dezembro do Anexo I ao Decreto nº 8.670, de 2016, fica acrescido de R$ 67.654.743,00 (sessenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais). Art. 3º O item “Emendas Individuais”, constante do Anexo II ao Decreto no 8.670, de 2016, fica acrescido de R$ 67.654.743,00 (sessenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais) em seu montante “até dez”. Art. 4º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2016 ANEXO I PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) ( Anexo VII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 ) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 165.669 147.544 131.532 133.398 143.268 140.067 861.478 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 144.584 137.270 117.194 121.087 132.468 127.484 780.088 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 4.485 2.654 3.812 4.832 5.110 3.249 24.142 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.787 1.819 1.825 1.863 2.007 3.248 12.550 CONCESSÕES E PERMISSÕES 11.571 1.294 5.728 2.322 520 1.365 22.800 DEMAIS 3.243 4.507 2.972 3.293 3.163 4.721 21.899 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 65.136 70.070 65.287 65.802 65.967 85.056 417.317 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/ SEG. SOCIAL 55.126 58.957 56.736 55.995 57.060 75.211 359.087 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.219 3.077 3.045 3.044 3.184 3.050 19.619 FONTES PRÓPRIAS 2.146 2.116 2.225 3.189 2.549 3.267 15.492 DEMAIS 3.644 5.919 3.281 3.574 3.173 3.528 23.119 TOTAL 230.805 217.614 196.819 199.200 209.235 225.123 1.278.795 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO II ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Anexo VIII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016) R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 5.669 5.136 5.063 5.165 5.720 4.260 31.013 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 19 37 19 15 6 5 102 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 7.165 6.983 6.266 6.510 8.223 7.895 43.042 I.P.I. - FUMO 1.147 866 1.127 555 1.025 1.093 5.813 I.P.I. - BEBIDAS 381 404 450 372 348 470 2.425 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 479 538 844 413 706 633 3.614 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.243 2.360 2.163 2.148 2.429 1.904 13.246 I.P.I. - OUTROS 2.915 2.814 1.683 3.022 3.715 3.796 17.944 IMPOSTO SOBRE A RENDA 62.515 59.254 47.616 45.001 48.973 51.573 314.932 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.862 8.884 5.396 4.801 4.343 3.730 30.015 I.R. - PESSOA JURÍDICA 27.717 21.148 10.805 18.131 22.512 12.744 113.059 I.R. - RETIDO NA FONTE 31.935 29.221 31.415 22.070 22.118 35.098 171.858 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 17.564 16.577 13.215 9.996 9.672 13.290 80.314 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 8.195 7.247 13.037 6.755 7.395 16.114 58.743 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.281 3.826 3.549 3.680 3.410 3.880 22.626 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.895 1.571 1.613 1.638 1.641 1.815 10.174 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.785 5.490 5.541 5.579 5.883 6.084 34.362 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 43 35 37 1 935 209 1.260 CONVENIADO 39 32 33 0 842 188 1.134 NÃO CONVENIADO 4 4 4 0 94 21 126 CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - - - - - - - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 34.483 33.578 34.741 34.314 35.378 35.317 207.811 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 9.491 8.910 8.997 8.835 9.442 9.656 55.331 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 16.222 13.517 7.702 11.452 10.820 8.164 67.877 CIDE - COMBUSTÍVEIS 964 916 1.275 880 947 930 5.912 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 23 21 23 22 30 29 148 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.204 3.393 (86) 3.313 6.111 3.362 18.297 RECEITAS DE LOTERIAS 811 821 760 751 896 1.223 5.263 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 523 510 565 422 479 492 2.992 DEMAIS 870 2.062 (1.411) 2.140 4.736 1.646 10.042 RECEITA ADMINISTRADA 144.584 137.270 117.194 121.087 132.468 127.484 780.088 ANEXO III RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2016 ( Anexo X ao Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 ) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 919.708 1.1 Receita Administrada pela RFB 780.088 1.2 Receitas Não Administradas 139.620 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 207.087 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 168.509 2.2 Demais 38.579 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 712.621 4. DESPESAS 734.328 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 259.969 4.2 Outras Correntes e de Capital 474.360 4.2.1 Não Discricionárias 208.799 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 265.560 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 12.175 4.2.2.2 Poder Executivo 253.385 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) (21.707) 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (148.789) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 359.087 6.2 Benefícios da Previdência 507.876 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (170.496) 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 3 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (170.493) * Não remover!