Decreto nº 8872 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 Revogado pelo Decreto nº 9.660, de 2019 Texto para impressão Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Decreto n º 6.129, de 20 de junho de 2007 . Brasília, 10 de outubro de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2016 ANEXO Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte: I - à Casa Civil da Presidência da República: a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; b) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e (Revogado pelo Decreto nº 8.981, de 2017) c) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; II - à Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República: Empresa de Planejamento e Logística - EPL; II - à Secretaria-Geral da Presidência da República: (Redação dada pelo Decreto nº 8.981, de 2017) a) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e (Incluído pelo Decreto nº 8.981, de 2017) b) Empresa de Planejamento e Logística - EPL, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 8.981, de 2017) III - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG; b) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg; c) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp; d) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; IV - ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: a) Agência Espacial Brasileira - AEB; b) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; d) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; e) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC; f) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; g) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; h) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás; i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep; V - ao Ministério da Defesa: a) por meio do Comando da Marinha: 1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM; 2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e 3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul; b) por meio do Comando do Exército: 1. Fundação Habitacional do Exército - FHE; 2. Fundação Osório; e 3. Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; e c) por meio do Comando da Aeronáutica: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; VI - ao Ministério da Cultura: a) Agência Nacional do Cinema - ANCINE; b) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; c) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM d) Fundação Biblioteca Nacional - FBN; e) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB; f) Fundação Cultural Palmares - FCP; e g) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; VII - ao Ministério da Fazenda: a) Banco Central do Brasil; b) Banco da Amazônia S.A. - Basa; c) Banco do Brasil S.A.; d) Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) e) Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) f) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB; g) Besc S.A. Crédito Imobiliário - Bescri; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) h) Caixa Econômica Federal - CEF; i) Casa da Moeda do Brasil - CMB; j) Comissão de Valores Mobiliários - CVM; k) Empresa Gestora de Ativos - Emgea; l) IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) m) Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; n) Superintendência de Seguros Privados - Susep; o) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; e p) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; VIII - ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: a) Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND; (Revogado pelo Decreto nº 8.917, de 2016) (vigência) b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; c) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; e d) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; IX - ao Ministério da Integração Nacional: a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; c) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; d) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf; e e) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs; X - ao Ministério da Justiça e Cidadania: X - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Redação dada pelo Decreto nº 8.981, de 2017) a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e b) Fundação Nacional do Índio - Funai; XI - ao Ministério da Saúde: a) Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; d) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; e) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; f) Hospital Cristo Redentor S.A.; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) g) Hospital Fêmina S.A.; e (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) h) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; XII - ao Ministério das Cidades: a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb; XIII - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; XIV - ao Ministério de Minas e Energia: a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; c) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás; d) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; e) Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; g) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e h) Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA. XV - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; XVI - ao Ministério do Meio Ambiente: a) Agência Nacional de Águas - ANA; b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e d) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; XVII - ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap; b) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; c) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; d) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe; e) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; XVIII - ao Ministério do Trabalho: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; XIX - ao Ministério do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur; XX - ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil: a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; b) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; c) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e) Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; f) Companhia Docas do Maranhão - Codomar; g) Companhia Docas do Ceará - CDC; h) Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa; i) Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba; j) Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp; k) Companhia Docas do Pará - CDP; l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern; m) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; o) Companhia de Navegação do São Francisco S.A. - Franave, em liquidação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) p) Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot, em liquidação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) XXI - ao Ministério da Educação: a) Centros Federais de Educação Tecnológica: 1. Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; e 2. de Minas Gerais; b) Colégio Pedro II; c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; e) Fundação Joaquim Nabuco; f) Fundações Universidades: 1. do Amazonas; e 2. de Brasília; g) Fundações Universidades Federais: 1. do ABC; 2. do Acre; 3. do Amapá; 4. da Grande Dourados; 5. do Maranhão; 6. de Mato Grosso; 7. de Mato Grosso do Sul; 8. de Ouro Preto; 9. de Pelotas; 10. do Piauí; 11. do Rio Grande; 12. de Rondônia; 13. de Roraima; 14. de São Carlos; 15. de São João del Rei; 16. de Sergipe; 17. do Tocantins; 18. do Vale do São Francisco; 19. de Viçosa; 20. do Pampa; 21. do Estado do Rio de Janeiro; e 22. de Uberlândia; h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA; j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; l) Institutos Federais: 1. do Acre; 2. de Alagoas; 3. do Amapá; 4. do Amazonas; 5. da Bahia; 6. Baiano; 7. de Brasília; 8. do Ceará; 9. do Espírito Santo; 10. de Goiás; 11. Goiano; 12. do Maranhão; 13. de Minas Gerais; 14. do Norte de Minas Gerais; 15. do Sudeste de Minas Gerais; 16. do Sul de Minas Gerais; 17. do Triângulo Mineiro; 18. de Mato Grosso; 19. de Mato Grosso do Sul; 20. do Pará; 21. da Paraíba; 22. de Pernambuco; 23. do Sertão Pernambucano; 24. do Piauí; 25. do Paraná; 26. do Rio de Janeiro; 27. Fluminense; 28. do Rio Grande do Norte; 29. do Rio Grande do Sul; 30. Farroupilha; 31. Sul-Rio-Grandense; 32. de Rondônia; 33. de Roraima; 34. de Santa Catarina; 35. Catarinense; 36. de São Paulo; 37. de Sergipe; e 38. de Tocantins; m) Universidades Federais: 1. de Alagoas; 2. de Alfenas; 3. da Bahia; 4. de Campina Grande; 5. do Ceará; 6. do Espírito Santo; 7. Fluminense; 8. de Goiás; 9. de Itajubá; 10. de Juiz de Fora; 11. de Lavras; 12. de Minas Gerais; 13. de Pernambuco; 14. de Santa Catarina; 15. de Santa Maria; 16. de São Paulo; 17. do Pará; 18. da Paraíba; 19. do Paraná; 20. do Recôncavo da Bahia; 21. do Rio Grande do Norte; 22. do Rio Grande do Sul; 23. do Rio de Janeiro; 24. Rural da Amazônia; 25. Rural de Pernambuco; 26. Rural do Rio de Janeiro; 27. Rural do Semiárido; 28. do Triângulo Mineiro; 29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; 30. de Fronteira do Sul; 31. da Integração Latino-Americana; 32. do Oeste do Pará; 33. do Cariri; 34. do Sul e Sudeste do Pará; 35. do Oeste da Bahia; e 36. do Sul da Bahia; n) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e o) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira. *