Decreto nº 8883 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.883, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Não remover Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019 (Vigência) O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, na parte que se refere à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, conforme Anexo I. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá: I - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2016, o resultado fixado no Anexo II, calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e II - observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2016. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. RODRIGO MAIA Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2016 ANEXO I MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTAIS REPROGRAMAÇÃO 2017 DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES EMPRESA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO VALORES EM R$ 1,00 U S O S V A L O R F O N T E S V A L O R Dispêndios de Capital 1.577.614.959 Receitas 4.732.037.419 Investimentos 849.742.516 Receita Operacional 3.012.273.252 Inversões Financeiras 727.872.443 Receita não Operacional 1.719.764.167 Dispêndios Correntes 4.382.950.723 Recursos para Aumento do Patrimônio Liqui 2.092.000.846 Pessoal e Encargos Sociais 2.510.029.064 Participação da União no Capital - Tesouro 2.092.000.846 Materiais e Produtos 47.567.204 Total das Fontes 6.824.038.265 Serviços de Terceiros 914.690.097 Variação de Capital de Giro (821.702.064) Utilidades e Serviços 227.243.057 Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras (84.873.120) Tributos e Encargos Parafiscais 302.403.000 Variação do Disponível 43.102.601 Demais Dispêndios Correntes 381.018.301 Total dos Usos 5.960.565.682 Total Liquido das Fontes 5.960.565.682 ANEXO II RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS Metas para o Exercício de 2016 R$ mil MINISTÉRIO/EMPRESA ESTATAL M E T A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO (54.806) Observação: Valores positivos = superávit. * Não remover