Decreto nº 8951 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.951, DE 5 DE JANEIRO DE 2017 Revogado pelo Decreto nº 9.261, de 2018 Texto para impressão Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1 º O Decreto n º 6.521, de 30 de julho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1 º ................................................................... ...................................................................................... III - até 8 de janeiro de 2018, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: sete DAS 102.1.” (NR) Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º Fica revogado o Decreto n º 8.633, de 7 de janeiro de 2016 . Brasília, 5 de janeiro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2017 *