Decreto nº 8957 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.957, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 Exposição de motivos Altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .......................................................................... I - setor de infraestrutura dos seguintes segmentos: .............................................................................................. b) telecomunicações de qualquer natureza; c) portos e sistemas de transportes, inclusive de carga e de passageiros, compreendendo os sistemas de logística e de distribuição de bens; d) saneamento ambiental, inclusive de saneamento básico e de gestão de resíduos sólidos; II - complexos industriais e de serviços dos seguintes segmentos: a) químico-petroquímico, compreendendo as indústrias químicas de base, petroquímica, química fina, fertilizantes e química a partir de fontes renováveis; b) mineração e transformação mineral; .............................................................................................. d) agroindustrial e florestal, compreendendo os seus fornecedores de insumos, os produtores, os processadores e os distribuidores, entre outros, de produtos agropecuários, de alimentos, de bebidas, de painéis de madeira, de papel e produtos de papel, de celulose e de bioprodutos a partir de biomassa; .............................................................................................. f) tecnologias da informação e comunicações, compreendendo os complexos industriais de componentes eletrônicos, de equipamentos de telecomunicações e de automação, fabricação e distribuição de eletrônicos de consumo e de informática, outros equipamentos eletrônicos e de hardware de qualquer natureza, desenvolvimento de soluções de software e serviços de tecnologia da informação; g) petróleo e gás natural, compreendendo a exploração e a produção de hidrocarbonetos e toda a sua cadeia produtiva, inclusive indústria de bens de capital, demais indústrias, serviços de engenharia e demais serviços aplicáveis; h) saúde, compreendendo a fabricação de insumos e produtos farmacêuticos, vacinas e kits de diagnóstico, de base química ou biotecnológica, a fabricação de equipamentos e materiais médicos, odontológicos e hospitalares, os serviços de saúde e os ensaios clínicos e não clínicos; i) têxtil; e j) infraestrutura dos complexos audiovisual e gráfico; ............................................................................................. V - serviços de educação; VI - serviços de eficiência energética; e VII - setor de comércio.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2017 *