Decreto nº 8982 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.982, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.233, de 2022) Vigência Texto para impressão Altera o Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Biblioteca Nacional, na forma do Anexo I , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: I - duas FCPE 101.4; II - dez FCPE 101.3; III - cinco FCPE 101.2; IV - uma FCPE 101.1; e V - duas FCPE 102.1. Parágrafo único. Ficam extintos vinte cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo I. Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto . Art. 3º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Parágrafo único. O Presidente da Fundação Biblioteca Nacional publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 8.297, de 2014 , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Art. 4º O Ministro de Estado da Cultura editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional. Art. 5º O Ministro de Estado da Cultura poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II ao Decreto nº 8.297, de 2014 , e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 8.297, de 2014, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 . Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 8 de março de 2017. Brasília, 6 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Roberto Freire Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2017 ANEXO I REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DAS EXTINTOS NA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP PARA A FBN/MEC QTD. VALOR TOTAL FCPE 101.4 2,30 2 4,60 FCPE 101.3 1,26 10 12,60 FCPE 101.2 0,76 5 3,80 FCPE 101.1 0,60 1 0,60 FCPE 102.1 0,60 2 1,20 SALDO DO REMANEJAMENTO 20 22,80 b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL DAS-4 3,84 2 7,68 DAS-3 2,10 10 21,00 DAS-2 1,27 5 6,35 DAS-1 1,00 3 3,00 TOTAL 20 38,03 ANEXO II ( Anexo II ao Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014 ) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/FG/FCPE 1 Presidente DAS 101.6 1 Diretor-Executivo DAS 101.5 GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 1 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico DAS 102.1 11 FG-1 14 FG-2 11 FG-3 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe FCPE 101.4 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe FCPE 101.4 COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assistente DAS 102.2 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação 4 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 3 Chefe FCPE 101.2 CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA 1 Coordenador FCPE 101.3 2 FG-3 ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS 1 Coordenador DAS 101.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL: CÓDIGO DAS UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 1 5,04 1 5,04 DAS 101.4 3,84 8 30,72 6 23,04 DAS 101.3 2,10 15 31,50 5 10,50 DAS 101.2 1,27 8 10,16 3 3,81 DAS 101.1 1,00 2 2,00 1 1,00 DAS 102.2 1,27 2 2,54 2 2,54 DAS 102.1 1,00 4 4,00 2 2,00 SUBTOTAL 1 41 92,23 21 54,20 FCPE 101.4 2,30 - - 2 4,60 FCPE 101.3 1,26 - - 10 12,60 FCPE 101.2 0,76 - - 5 3,80 FCPE 101.1 0,60 - - 1 0,60 FCPE 102.1 0,60 - - 2 1,20 SUBTOTAL 2 20 22,80 FG-1 0,20 11 2,20 11 2,20 FG-2 0,15 14 2,10 14 2,10 FG-3 0,12 13 1,56 13 1,56 SUBTOTAL 3 38 5,86 38 5,86 TOTAL 79 98,09 79 82,86 *