Decreto nº 9002 de 2017

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.002, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Altera o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Não Remover Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Up Down Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 : I - as alíneas “d” , “e” , “g” e “l” do inciso VII ; II - as alíneas “f” e “g” do inciso X I; e III - as alíneas “o” e “p” do inciso XX . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2017 * Não remover!