Decreto nº 9006 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.006, DE 16 DE MARÇO DE 2017 Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado Revogado pelo Decreto nº 10.473/2020 ( Vigência ) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. ................................................................... ................................................................................... II - em 31 de março de 2017, quanto aos demais dispositivos.” (NR) Art. 2º O Decreto nº 9.003, 13 de março de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2017.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2017 * Não remover