Decreto nº 9012 de 2017
Decreto
Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
- Recurso
- Decreto 9012/2017
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.012, DE 28 DE MARÇO DE 2017 Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Não remover Texto compilado Texto atualizado Texto impressão Up Down (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 11 de abril de 2017.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Maurício Quintella Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2017 - Edição extra * Não remover!