Decreto nº 9016 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.016, DE 29 DE MARÇO DE 2017 Revogado pelo Decreto nº 10.608, de 2021 (Vigência) Texto para impressão Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: I - da Advocacia-Geral da União para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: um DAS 102.3; e II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Advocacia-Geral da União: a) um DAS 101.1; e b) um DAS 102.2. Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto . Art. 3º O ocupante do cargo em comissão que deixa de existir na Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União por força deste Decreto fica automaticamente exonerado. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E SALDO DE DAS-UNITÁRIO CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA AGU PARA SEGES/MP (a) DA SEGES/MP PARA A AGU (b) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 101.1 1,00 - - 1 1,00 DAS 102.3 2,10 1 2,10 - - DAS 102.2 1,27 - - 1 1,27 TOTAL 1 2,10 2 2,27 SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b-a) 1 0,17 ANEXO II ( Anexo II ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010 ) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/DAS/FCPE 3 Adjunto DAS 102.6 3 Assessor Especial DAS 102.5 1 Assessor FCPE 102.4 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 1 Assistente DAS 102.2 GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.5 2 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 1 Assistente DAS 102.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Serviço 2 Chefe DAS 101.1 ................................................... ................. ................................... ................................. b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL NE 6,41 5 32,05 5 32,05 DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 33 166,32 34 171,36 DAS 101.4 3,84 109 418,56 13 49,92 DAS 101.3 2,10 173 363,30 29 60,90 DAS 101.2 1,27 168 213,36 70 88,90 DAS 101.1 1,00 77 77,00 50 50,00 DAS 102.6 6,27 4 25,08 3 18,81 DAS 102.5 5,04 6 30,24 8 40,32 DAS 102.4 3,84 2 7,68 - - DAS 102.3 2,10 13 27,30 5 10,50 DAS 102.2 1,27 6 7,62 3 3,81 DAS 102.1 1,00 14 14,00 6 6,00 SUBTOTAL 1 611 1.388,78 227 538,84 FCPE 101.4 2,30 - - 90 207,00 FCPE 101.3 1,26 - - 127 160,02 FCPE 101.2 0,76 - - 61 46,36 FCPE 101.1 0,60 - - 38 22,80 FCPE 102.4 2,30 - - 2 4,60 FCPE 102.3 1,26 - - 4 5,04 FCPE 102.1 0,60 - - 10 6,00 SUBTOTAL 2 - - 332 451,82 TOTAL (1 + 2) 611 1.388,78 559 990,66 *