Decreto nº 9053 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.053, DE 15 DE MAIO DE 2017 (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência Texto para impressão Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT: I - uma FCT-7; e II - uma FCT-11. Parágrafo único. As FCT a que se refere o caput serão alocadas na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna da Enap. Art. 2º O Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 7º -A. Ficam demonstradas, na forma do Anexo V, as Funções Comissionadas Técnicas - FCT alocadas na Enap.” (NR) Art. 3º O Decreto nº 8.902, de 2016, passa a vigorar acrescido do Anexo V , conforme o Anexo II a este Decreto . Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.624, de 21 de março de 2003 : I - o parágrafo único do art. 1º ; e II - o Anexo . Brasília, 15 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2017 ANEXO I FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT ALOCADAS NA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP Função/Nível Denominação do Posto de Trabalho Quantidade FCT-7 Técnico em Licitações e Contratos II 1 FCT-11 Técnico em Gestão de Contratos 1 TOTAL 2 ANEXO II ( Anexo V ao Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016 ) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP Nível Quantidade Posto de Trabalho Unidade FCT-11 1 Técnico em Gestão de Mídia e Certificação de EAD Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna 2 Técnico em Gestão de Contratos Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna FCT-7 1 Técnico em Licitações e Contratos II Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna FCT-6 2 Técnico em Licitação e Contratos I Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna 1 Técnico em Gestão de Pessoas Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna 1 Técnico em Gestão de Acervo Instrucional Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento 1 Técnico em Desenvolvimento Instrucional Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada 1 Técnico em Gestão de Fluxo Processual Gabinete do Presidente da Enap FCT-4 1 Analista em Capacitação Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna 1 Analista em Capacitação Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Gestão Interna 2 Analista em Capacitação Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada Total 14 *