Decreto nº 9059 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.059, DE 25 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, DECRETA: Art. 1º Ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , os seguintes empreendimentos públicos federais: I - no setor rodoviário : a) Rodovia BR-101/SC, trecho Paulo Lopes/SC - São João do Sul/SC; e II - no setor portuário: a) Terminal de celulose, no Porto de Paranaguá/PR - PAR 01; b) Terminal de veículos, no Porto de Paranaguá/PR - PAR 12; c) Terminal de celulose, no Porto de Itaqui/MA - IQI 18; d) Terminal de carga geral, no Porto de Santana/AP - MCP 01; e) Terminal Químico de Aratu - Tequimar, no Porto de Itaqui/MA; f) Terminal XXXIX - Caramuru, no Porto de Santos/SP; g) Decal, no Porto de Suape/PE; h) Nitport, no Porto de Niterói/RJ; i) Nitshore, no Porto de Niterói/RJ; j) Convicon, no Porto de Vila do Conde/PA; e k) Tesc, no Porto de São Francisco do Sul/SC. Art. 2º Ficam qualificados no â mbito PPI, nos termos da Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016 , os seguintes empreendimentos públicos federais no setor ferroviário: I - América Latina Logística Malha Paulista - Malha Paulista - ALLMP; II - MRS Logística - Malha Sudeste; III - Ferrovia Centro Atlântica - FCA - Malha Centro-Leste; IV - Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM; e V - Estrada de Ferro Carajás - EFC. Parágrafo único. O poder concedente, observada a vantajosidade para a União e após a avaliação da conveniência e da oportunidade de cada projeto, poderá promover a prorrogação antecipada dos contratos relativos aos projetos ferroviários de que trata o caput . Art. 3º Ficam qualificados no âmbito do PPI, na forma do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 2016 , para início dos estudos necessários à realização das licitações, tendo em vista a proximidade do término da vigência dos contratos de concessão, os seguintes empreendimentos públicos federais no setor rodoviário: I - BR-116/RJ/SP - Rodovia Presidente Dutra - trecho Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP; II - BR-116/RJ - trecho Além Paraíba/MG - Teresópolis/RJ - entroncamento com a BR-040; e III - BR-040 MG/RJ - trecho Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro/RJ. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Maurício Quintella W. Moreira Franco Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2017. *