Decreto nº 9087 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.087, DE 30 DE JUNHO DE 2017 Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 do Anexo I ao Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO e aos Organismos Internacionais Conexos, com sede em Roma, República Italiana. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2017. *