Decreto nº 9113 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.113, DE 28 DE JULHO DE 2017 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Não Remover Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Up Down Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 57, § 1º, e art. 58, § 3º e § 7º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º ........................................................................................................ I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 2.185.862.735,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais) e de R$ 6.815.514.000,00 (seis bilhões, oitocentos e quinze milhões, quinhentos e catorze mil reais) , respectivamente para cada Anexo; ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Os Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII e VIII a este Decreto . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2017 - Edição extra. ANEXO I (Anexo I ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Demais Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 7.300.000 80.958.336 34.442.426 1.376.050.142 1.498.750.904 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 217.023.718 276.589.662 897.901.436 1.391.514.816 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 343.400.000 16.058.619 0 2.858.082.446 3.217.541.065 25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 2.737.395.685 2.737.395.685 26000 Ministério da Educação 147.000.000 154.038.585 160.750.125 21.570.075.911 22.031.864.621 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 5.886.265 0 603.297.544 609.183.809 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 90.478.804 242.487.960 2.460.447.050 2.793.413.814 32000 Ministério de Minas e Energia 26.800.000 500.000 0 378.880.866 406.180.866 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 944.942.065 944.942.065 36000 Ministério da Saúde 872.350.000 3.501.821.791 863.081.039 24.268.914.207 29.506.167.037 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 0 0 71.095.743 71.095.743 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.205.300.000 0 404.440.110 783.055.922 10.392.796.032 40000 Ministério do Trabalho 0 6.214.539 0 444.792.094 451.006.633 42000 Ministério da Cultura 56.700.000 39.006.224 0 437.138.501 532.844.725 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 4.571.268 0 606.504.559 611.075.827 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 8.700.000 0 0 1.319.543.533 1.328.243.533 51000 Ministério do Esporte 23.520.000 243.867.823 0 408.223.262 675.611.085 52000 Ministério da Defesa 3.314.000.000 167.537.700 0 5.010.255.598 8.491.793.298 53000 Ministério da Integração Nacional 1.649.494.906 338.844.862 711.615.054 1.381.457.243 4.081.412.065 54000 Ministério do Turismo 0 155.727.091 0 211.106.416 366.833.507 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.900.000 63.405.738 0 2.669.020.207 2.761.325.945 56000 Ministério das Cidades 4.002.600.000 1.025.444.581 379.244.652 388.920.385 5.796.209.618 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.721.131 2.721.131 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 350.164.797 350.164.797 71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 1.690.675.662 1.690.675.662 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 6.971.802 6.971.802 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 497.737.234 497.737.234 TOTAL 19.686.064.906 6.111.385.944 3.072.651.027 74.375.371.439 103.245.473.317 ANEXO II (Anexo II ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) (Revogado pelo Decreto nº 9.126, de 2017) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 902.756 1.002.756 1.102.756 1.202.756 1.235.396 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 629.548 700.570 771.592 842.614 873.263 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.420.000 2.720.000 2.790.000 2.860.000 2.928.658 25000 Ministério da Fazenda 2.159.056 2.440.485 2.721.914 3.003.343 3.284.773 26000 Ministério da Educação 14.124.361 15.874.361 17.624.361 19.374.361 21.069.773 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 381.771 434.771 487.771 540.771 560.771 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 1.894.501 2.101.168 2.307.835 2.455.793 2.544.920 32000 Ministério de Minas e Energia 241.692 260.692 277.692 294.692 310.880 35000 Ministério das Relações Exteriores 854.864 914.864 974.864 1.034.864 1.094.864 36000 Ministério da Saúde 11.341.078 12.844.417 14.347.756 15.851.094 21.652.303 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 52.096 56.596 61.096 65.596 70.096 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 610.133 650.774 691.358 731.358 771.358 40000 Ministério do Trabalho 348.792 380.792 406.792 428.792 444.792 42000 Ministério da Cultura 294.038 326.038 358.038 385.038 412.038 44000 Ministério do Meio Ambiente 414.504 441.504 461.504 481.504 501.504 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 734.941 852.283 969.625 1.086.967 1.204.309 51000 Ministério do Esporte 270.573 299.173 327.773 356.373 371.973 52000 Ministério da Defesa 3.570.381 4.007.350 4.346.319 4.684.288 5.022.257 53000 Ministério da Integração Nacional 1.226.167 1.256.167 1.286.167 1.316.167 1.346.167 54000 Ministério do Turismo 127.256 132.256 137.256 142.256 147.256 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 2.348.720 2.533.720 2.618.720 2.703.720 2.788.720 56000 Ministério das Cidades 303.845 332.845 361.845 390.845 418.920 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.747 2.047 2.347 2.647 2.721 63000 Advocacia-Geral da União 269.965 279.462 288.959 298.456 307.953 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 300.251 360.251 420.251 480.251 536.061 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 338.000 351.000 364.000 377.000 390.000 71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros 580.652 663.652 746.652 829.652 907.000 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 10.272 10.822 11.372 11.922 12.472 74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais 50.000 60.000 70.000 80.000 97.737 74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES 260.000 295.000 330.000 365.000 400.000 SUBTOTAL 51.684.410 58.201.588 64.275.709 70.280.538 71.708.935 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 15.125.198 16.469.624 17.051.464 17.430.907 17.722.850 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 5.286.000 5.492.346 5.698.693 5.905.039 6.111.386 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA 2.108.976 2.349.895 2.590.813 2.831.732 3.072.651 TOTAL 74.204.584 82.513.453 89.616.679 96.448.216 98.615.822 ANEXO III (Anexo VII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 166.291 156.544 135.864 146.324 151.203 178.282 934.508 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 153.722 139.838 124.468 130.739 136.845 145.953 831.566 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 7.364 7.607 3.228 7.188 7.713 4.272 37.371 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.031 2.052 2.208 2.180 2.247 3.496 14.214 CONCESSÕES E PERMISSÕES 444 1.586 571 2.367 840 19.878 25.686 DEMAIS 2.729 5.461 5.389 3.850 3.559 4.682 25.671 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 65.236 72.514 68.352 70.956 67.831 100.836 445.725 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 55.299 60.138 59.333 61.544 58.590 79.115 374.020 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.301 3.127 3.124 3.196 3.174 3.209 20.131 FONTES PRÓPRIAS 1.916 2.655 2.598 2.652 2.286 2.591 14.698 DEMAIS 3.719 6.594 3.298 3.563 3.781 15.921 36.877 TOTAL 231.527 229.059 204.216 217.280 219.034 279.117 1.380.233 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO IV (Anexo VIII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 5.343 5.402 6.090 5.447 31.882 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (16) 23 18 2 3 5 35 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 6.959 7.010 7.035 7.471 8.241 8.586 45.302 I.P.I. – FUMO 625 956 871 897 886 919 5.154 I.P.I. – BEBIDAS 540 468 431 414 489 594 2.936 I.P.I. – AUTOMÓVEIS 623 763 658 543 561 574 3.722 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.917 2.131 2.304 2.238 2.567 2.478 13.635 I.P.I. – OUTROS 3.253 2.692 2.770 3.379 3.738 4.021 19.853 IMPOSTO SOBRE A RENDA 70.303 63.706 50.992 47.646 46.514 54.797 333.958 I.R. - PESSOA FÍSICA 3.688 9.647 5.830 4.925 4.717 4.155 32.962 I.R. - PESSOA JURÍDICA 31.614 20.944 11.785 21.578 19.427 13.920 119.268 I.R. - RETIDO NA FONTE 35.001 33.115 33.377 21.143 22.370 36.721 181.728 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 19.452 18.733 14.359 10.120 9.877 15.272 87.814 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 9.003 7.419 13.875 6.038 6.642 14.584 57.562 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.685 5.394 3.414 3.332 4.119 5.006 25.950 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.861 1.569 1.729 1.652 1.732 1.858 10.403 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.697 5.772 5.601 5.964 5.986 6.497 35.516 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 32 44 41 33 1.000 217 1.366 CONVENIADO 29 40 37 29 900 195 1.229 NÃO CONVENIADO 3 4 4 3 100 22 137 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 34.441 33.178 33.893 34.833 38.439 40.441 215.225 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 9.612 9.065 8.810 9.120 10.001 10.423 57.031 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 18.980 12.396 7.302 11.778 11.115 8.848 70.418 CIDE – COMBUSTÍVEIS 927 948 955 919 995 1.062 5.807 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 49 72 109 24 25 26 305 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.084 2.679 4.370 7.548 8.435 9.605 34.721 RECEITAS DE LOTERIAS 850 786 814 818 876 1.283 5.428 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 470 486 486 412 443 486 2.784 DEMAIS 765 1.406 3.070 6.317 7.115 7.836 26.509 RECEITA ADMINISTRADA 153.722 139.838 124.468 130.739 136.845 145.953 831.566 ANEXO V (Anexo IX ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 R$ milhões VALORES ACUMULADOS DISCRIMINAÇÃO QUADRIMESTRES I II III I – Receitas 10.705 23.167 37.569 II – Despesas 11.127 23.973 39.234 Investimentos 509 1.416 2.369 Demais Despesas(*) 10.618 22.556 36.865 III - Ajuste Competência/Caixa (1.337) (1.219) (1.006) IV – Juros 96 211 573 V. RESULTADO PRIMÁRIO ANTES ITAIPU (I-II+III-IV) -1.855 -2.235 -3.243 VI - Ajuste Itaipu 1.358 2.717 4.075 VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI) (497) 482 832 (*) Inclui ajuste metodológico ANEXO VI (Anexo X ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 645.767 1.006.214 1.1 Receita Administrada pela RFB 548.768 831.566 1.2 Receitas Não Administradas 96.999 174.648 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 156.104 230.709 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 124.960 183.548 2.2 Demais 31.144 47.160 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 489.663 775.505 4. DESPESAS 483.943 728.755 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 185.525 284.472 4.2 Outras Correntes e de Capital 298.418 444.283 4.2.1 Não Discricionárias 134.171 199.042 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 164.247 245.241 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 7.399 14.149 4.2.2.2 Poder Executivo 156.848 231.092 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 5.719 46.750 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (112.365) (185.750) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 236.315 374.020 6.2 Benefícios da Previdência 348.679 559.770 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (106.645) (139.000) 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 482 832 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (106.164) (138.168) ANEXO VII ( Anexo XII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 ) (Revogado pelo Decreto nº 9.126, de 2017) FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI R$ milhões ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 368.348 431.702 495.055 558.409 621.763 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 257.252 287.290 317.328 347.365 377.403 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 110.148 125.580 141.012 156.444 171.876 25000 Ministério da Fazenda 315.389 353.274 391.158 429.042 466.926 26000 Ministério da Educação 5.694.441 6.583.300 7.472.158 8.361.017 9.249.876 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 21.624 24.167 26.709 29.251 31.793 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 217.658 245.390 273.122 300.853 328.585 32000 Ministério de Minas e Energia 56.140 63.165 70.189 77.214 84.238 35000 Ministério das Relações Exteriores 304.230 356.678 409.126 461.574 514.022 36000 Ministério da Saúde 52.797.830 59.732.527 66.667.224 73.601.921 76.238.748 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 14.004 15.484 16.964 18.445 19.925 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 203.577 238.376 273.174 307.973 342.772 40000 Ministério do Trabalho 61.279 68.196 75.113 82.030 88.947 42000 Ministério da Cultura 23.641 26.736 29.831 32.927 36.022 44000 Ministério do Meio Ambiente 44.178 49.639 55.099 60.560 66.021 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 198.091 211.455 224.819 238.183 251.547 51000 Ministério do Esporte 37.617 44.498 51.378 58.259 65.139 52000 Ministério da Defesa 4.459.300 5.077.536 5.695.771 6.314.007 6.932.243 53000 Ministério da Integração Nacional 43.893 47.852 51.812 55.771 59.730 54000 Ministério do Turismo 3.196 3.484 3.772 4.061 4.349 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 19.839.429 22.231.817 24.624.205 27.016.594 29.408.982 56000 Ministério das Cidades 59.454 66.333 73.212 80.091 86.970 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 85 98 110 122 134 63000 Advocacia-Geral da União 47.615 53.136 58.657 64.178 69.699 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 87.498 101.250 115.001 128.752 142.503 TOTAL 85.265.917 96.438.963 107.611.999 118.785.043 125.660.213 ANEXO VIII (Anexo XIII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017 R$ milhões DESPESAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 196.189 194.495 213.596 228.344 215.772 240.130 1.288.525 Benefícios da Previdência 82.220 85.220 90.197 91.042 102.525 108.566 559.770 Pessoal e Encargos Sociais 46.101 42.797 47.749 48.878 42.178 56.769 284.472 Outras Desp. Obrigatórias 38.628 30.015 34.987 37.940 32.298 39.324 213.192 Abono e Seguro Desemprego 11.228 10.053 6.869 10.452 10.295 9.913 58.810 Anistiados 31 37 26 37 33 87 250 Auxílio à CDE - - - - - 11 11 Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 93 96 99 132 133 233 786 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 8.693 8.912 9.100 8.974 9.058 8.898 53.635 Complemento do FGTS 473 831 887 891 873 1.215 5.171 Créditos Extraordinários 170 114 143 514 545 628 2.114 Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha 2.079 3.899 2.297 2.062 2.069 2.050 14.456 Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) 33 47 46 76 111 455 767 Fabricação de Cédulas e Moedas 34 161 145 119 253 169 881 Fundef / Fundeb – Complementação 3.534 2.152 1.838 1.911 1.801 1.801 13.037 Fundo Constitucional do DF 240 257 229 256 256 296 1.533 Fundos FDA, FDNE e FDCO - - - - - - - Legislativo/Judiciário/MPU/DPU 1.304 1.857 2.032 2.206 2.350 4.400 14.149 Lei Kandir 325 325 325 325 643 1.917 3.860 Reserva de Contingência - - - - - 1 1 Sentenças Judiciais e Precatórios – OCC 196 313 9.175 452 464 672 11.273 Subsídios, Subvenções e Proagro 9.045 299 447 8.461 1.737 4.884 24.874 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 23 52 48 49 46 124 341 Transferência Multas ANEEL 157 154 140 149 139 189 928 Concessão de Financiamento do FIES 971 456 1.140 875 1.490 1.380 6.313 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.240 36.463 40.662 50.483 38.772 35.472 231.092 * Não remover!