Decreto nº 9142 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.142, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Revogado pelo Decreto nº 9.147, de 2017 Texto para impressão Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 º Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decretos n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984 , localizada nos Estados do Pará e do Amapá. Art. 2 º A extinção de que trata o art. 1 º não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira. Art. 3 º Ficam revogados: I - o Decreto n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984 ; e II - o Decreto n º 92.107, de 10 de dezembro de 1985. Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de agosto de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Fernando Coelho Filho Sergio Westphalen Etchegoyen Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2017. *