Decreto nº 9151 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.151, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 Revoga o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004, foi denunciado pela Croácia em 7 de maio de 2013 e deixou de vigorar a partir de 7 de novembro de 2013, nos termos do disposto no parágrafo 2º de seu Artigo 10; DECRETA : Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009 . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho Blairo Maggi Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2017 *