Decreto nº 9196 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.196, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º .................................................................... ......................................................................................... XI - apresentar ao Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão relatórios bimestrais e o relatório final dos atos e fatos do processo de inventariança, inclusive as tomadas e as prestações de contas do extinto FND; ...............................................................................” (NR) “ Art 7º A inventariança deverá ser concluída até 30 de maio de 2018.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 10.869, de 2021) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2017 *