Decreto nº 9234 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.234, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 (Revogado pelo Decreto nº 9.610, de 2018) (Vigência) Texto para impressão Altera o Decreto n º 9.009, de 23 de março de 2017, para prorrogar o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1 º O Decreto n º 9.009, de 23 de março de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3 º Ficam remanejados, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, até 31 de dezembro de 2018, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: ........................................................................” (NR Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Eliseu Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2017 e retificado em 11.12.2017 *