Decreto nº 9255 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Não remover Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, DECRETA : Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Helton Yomura Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra "D" * Não remover