Decreto nº 9269 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.269, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que d ispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2 º da Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1993. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ........................................................................ .............................................................................................. § 3º Na hipótese de alteração não linear da remuneração do cargo efetivo dos Professores do Magistério Superior ou do cargo efetivo de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, os fatores de que tratam os incisos do caput poderão ser alterados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Educação. ....................................................................................” (NR) “Art. 6º ......................................................................... § 1º Os quantitativos referidos no Anexo poderão ser alterados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Educação para: I - correção de erros materiais; II - ajustes decorrentes da expansão do banco de professor-equivalente das universidades federais; III - ajustes decorrentes da alteração dos fatores de que tratam os incisos I a VII do caput do art. 2º ; e IV - remanejamento dos limites do banco de professor-equivalente das universidades federais, desde que não haja alteração do quantitativo total do banco de professor-equivalente previsto no Anexo a este Decreto. .............................................................................................. § 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, as alterações somente serão realizadas com previsão orçamentária correspondente.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. RODRIGO MAIA José Mendonça Bezerra Filho Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2018 *