Decreto nº 9281 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.281, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 5.609.148,00 (cinco milhões, seiscentos e nove mil, cento e quarenta e oito reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017 , para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2018 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 5.609.148 Atividades 05 153 2058 217S Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros 5.609.148 05 153 2058 217S 6500 Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário) 5.609.148 F 3 2 90 0 300 5.538.314 F 3 2 90 0 388 70.834 TOTAL – FISCAL 5.609.148 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.609.148 *