Decreto nº 9298 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.298, DE 5 DE MARÇO DE 2018 (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência Texto para impressão Remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA : Art. 1º Ficam remanejadas, em caráter temporário, até 1º de março de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: I - uma FCPE 101.3; e II- uma FCPE 102.3. § 1º As funções comissionadas de que trata o caput serão distribuídas da seguinte forma: I - a FCPE de que trata o inciso I do caput destina-se ao apoio nas atividades relativas ao Mestrado Profissional executadas no âmbito da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia; e II - a FCPE de que trata o inciso II do caput destina-se à Procuradoria Federal do Ipea. § 2º As funções comissionadas referidas no caput não integrarão o Estatuto do Ipea e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de designação, por meio de remissão ao caput . § 3º Encerrado o prazo estabelecido no caput , as funções comissionadas serão restituídas à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e os seus ocupantes ficarão automaticamente dispensados. Art. 2º Ficam extintos, na forma da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2018 ANEXO REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP PARA O IPEA QTD. VALOR TOTAL FCPE 101.3 1,26 1 1,26 FCPE 102.3 1,26 1 1,26 SALDO DO REMANEJAMENTO 2 2,52 b) DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL DAS-3 2,10 2 4,20 *