Decreto nº 9367 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.367, DE 8 DE MAIO DE 2018 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco A.J. Renner S.A. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA: Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até oitenta por cento no capital social do Banco A.J. Renner S.A. Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Ilan Goldfajn Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2018 *