Decreto nº 9368 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.368, DE 10 DE MAIO DE 2018 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 44.000.000,00. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 5º, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Ficam transferidos recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2018 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 23.000.000 Atividades 19 122 2106 2000 Administração da Unidade 23.000.000 19 122 2106 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 23.000.000 F 3 2 90 0 178 23.000.000 TOTAL – FISCAL 23.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2059 Política Nuclear 20.000.000 Atividades 19 543 2059 20I3 Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas 10.000.000 19 543 2059 20I3 0001 Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas - Nacional 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 Projetos 19 572 2059 1393 Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio e da Fábrica de Ultracentrífugas - Unidade Tecnológica de Separação Isotópica 10.000.000 19 572 2059 1393 0030 Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio e da Fábrica de Ultracentrífugas - Unidade Tecnológica de Separação Isotópica - Na Região Sudeste 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 1.000.000 Atividades 19 573 2021 4148 Apoio a Entidades para Promoção de Eventos Científicos e Tecnológicos 1.000.000 19 573 2021 4148 0001 Apoio a Entidades para Promoção de Eventos Científicos e Tecnológicos - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 180 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 23.000.000 Operações Especiais 19 571 2021 00LV Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I 23.000.000 19 571 2021 00LV 0001 Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional 23.000.000 F 3 2 90 0 178 23.000.000 TOTAL – FISCAL 23.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2059 Política Nuclear 20.000.000 Atividades 19 662 2059 2482 Fabricação do Combustível Nuclear 20.000.000 19 662 2059 2482 0001 Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional 20.000.000 F 3 2 90 0 100 20.000.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 1.000.000 Operações Especiais 19 572 2021 0741 Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica ( Lei nº 10.332, de 2001 ) 1.000.000 19 572 2021 0741 0001 Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica ( Lei nº 10.332, de 2001 ) - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 180 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 *