Decreto nº 9383 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.383, DE 25 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos de instalação de transmissão de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 31, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: Art. 1º Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , as instalações de transmissão de energia elétrica, objeto do Leilão de Transmissão nº 2, de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER W. Moreira Franco Joaquim Lima de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2018 *