Decreto nº 9388 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.388, DE 29 DE MAIO DE 2018 Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 51.034.535,00, aberto pela Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, e combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, da Constituição e no art. 50, § 4º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica reaberto, em favor de Encargos Financeiros da União, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), crédito especial aberto pela Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017 , para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 51.034.535 Operações Especiais 28 846 0909 00Q9 Dívida Contratual Interna decorrente da Equalização de Juros no Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural 51.034.535 28 846 0909 00Q9 0001 Dívida Contratual Interna decorrente da Equalização de Juros no Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural - Nacional 51.034.535 F 2 0 90 0 359 11.034.535 F 6 0 90 0 359 40.000.000 TOTAL – FISCAL 51.034.535 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 51.034.535 *