Decreto nº 9390 de 2018

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.390, DE 30 DE MAIO DE 2018 Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. Não Remover Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Up Down Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º ....................................................................... I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 11.798.693.550,00 (onze bilhões, setecentos e noventa e oito milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta reais), e, nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 22.781.293.000,00 (vinte e dois bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, duzentos e noventa e três mil reais); ...................................................................................” (NR) Art. 2º Os Anexos I , II, III , IV , V , IX, X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII, XIII e XIV a este Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018 - Edição extra ANEXO I (Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Despesas Discricionárias Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 18.909.001 100.331.092 0 1.762.085.374 1.881.325.467 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 377.132.260 313.240.007 1.473.853.926 2.164.226.193 24000 Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações 499.867.625 27.395.750 0 3.659.608.975 4.186.872.350 25000 Min. da Fazenda 0 0 0 6.566.869.480 6.566.869.480 26000 Min. da Educação 190.247.296 360.585.820 312.366.234 22.211.101.712 23.074.301.062 28000 Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 6.450.000 0 772.021.073 778.471.073 30000 Min. da Justiça e Segurança Pública 0 167.314.645 135.273.247 2.653.125.932 2.955.713.824 32000 Min. de Minas e Energia 67.352.486 700.000 0 667.063.750 735.116.236 35000 Min. das Relações Exteriores 0 0 0 1.180.919.418 1.180.919.418 36000 Min. da Saúde 520.225.798 4.854.380.307 817.868.587 18.596.852.638 24.789.327.330 37000 Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União 0 0 0 95.843.061 95.843.061 39000 Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.260.287.160 5.240.000 522.185.976 988.682.631 10.776.395.767 40000 Min. do Trabalho 0 8.380.000 0 667.472.256 675.852.256 42000 Min. da Cultura 168.000.000 95.389.452 0 559.478.578 822.868.030 44000 Min. do Meio Ambiente 0 8.583.408 0 790.862.510 799.445.918 47000 Min. do Planejamento, Des. e Gestão 60.000.000 1.486.135 0 2.669.439.254 2.730.925.389 51000 Min. do Esporte 49.931.813 363.784.239 0 656.072.479 1.069.788.531 52000 Min. da Defesa 4.263.475.360 229.085.056 50.746.494 7.396.821.194 11.940.128.104 53000 Min. da Integração Nacional 1.947.923.910 556.018.431 567.392.323 1.781.871.465 4.853.206.129 54000 Min. do Turismo 105.000.000 288.228.245 0 644.853.380 1.038.081.625 55000 Min. do Desenvolvimento Social 0 109.707.572 0 4.618.062.766 4.727.770.338 56000 Min. das Cidades 6.103.882.922 1.125.704.832 352.082.470 1.029.860.082 8.611.530.306 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.489.715 2.489.715 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 381.873.231 381.873.231 81000 Min. dos Direitos Humanos 0 82.531.131 0 194.106.669 276.637.800 TOTAL 23.255.103.369 8.768.428.375 3.071.155.338 82.021.291.550 117.115.978.632 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 720.052 852.427 966.748 1.049.850 1.132.952 1.216.054 1.299.156 1.382.258 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 290.961 355.961 420.961 485.961 550.961 636.611 754.000 855.419 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.104.576 1.300.307 1.496.038 1.691.769 1.887.499 2.083.230 2.278.961 2.474.692 25000 Ministério da Fazenda 1.165.535 1.389.307 1.606.779 1.824.251 2.042.813 2.218.285 2.393.757 2.558.872 26000 Ministério da Educação 8.263.305 9.714.263 11.165.222 12.616.180 14.067.139 15.518.097 16.969.056 18.420.013 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 186.144 239.666 293.190 346.714 400.237 453.761 507.284 560.807 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 881.427 1.066.418 1.250.172 1.420.938 1.587.558 1.771.991 1.964.514 2.155.793 32000 Ministério de Minas e Energia 112.166 174.965 195.971 227.657 247.692 276.879 309.401 340.255 35000 Ministério das Relações Exteriores 503.052 619.032 742.716 793.432 937.067 1.005.899 1.080.479 1.152.184 36000 Ministério da Saúde 8.732.999 10.259.720 11.283.106 12.306.492 13.329.878 14.341.931 15.369.774 16.452.285 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 37.244 44.244 51.244 58.244 65.244 72.244 79.244 86.300 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 319.866 381.871 439.073 498.037 551.951 600.420 653.747 704.646 40000 Ministério do Trabalho 138.278 152.706 159.672 170.708 177.048 184.095 190.305 196.933 42000 Ministério da Cultura 178.626 215.606 248.482 287.517 320.033 356.260 393.550 430.308 44000 Ministério do Meio Ambiente 141.380 182.977 224.867 266.772 305.210 337.276 371.585 404.772 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 618.507 687.464 750.633 833.752 898.402 951.887 989.395 1.026.996 51000 Ministério do Esporte 204.868 253.644 308.555 348.707 380.240 420.067 464.174 506.141 52000 Ministério da Defesa 1.323.567 1.600.800 1.908.033 2.215.266 2.522.499 2.829.732 3.136.965 3.444.199 53000 Ministério da Integração Nacional 948.553 1.168.386 1.306.722 1.336.909 1.350.444 1.361.538 1.382.749 1.398.901 54000 Ministério do Turismo 276.773 290.432 305.336 319.553 336.103 351.005 370.937 395.854 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 1.348.060 1.559.819 1.771.578 1.983.337 2.190.384 2.397.431 2.604.478 2.811.525 56000 Ministério das Cidades 199.888 243.408 300.072 356.737 423.401 490.066 556.732 623.396 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 733 767 904 1.060 1.182 1.304 1.439 1.568 63000 Advocacia-Geral da União 157.495 189.247 233.341 265.158 283.353 317.079 341.396 370.418 71101 Encargos Financeiros da União - MF 688.097 787.841 887.585 987.330 1.087.074 1.186.818 1.186.818 1.186.818 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 351.007 437.106 523.205 609.303 695.402 781.501 867.599 953.698 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 4.896 7.004 7.598 8.692 9.867 11.119 12.897 14.412 74000 Operações Oficiais de Crédito 782.887 849.688 916.489 983.290 1.050.091 1.116.892 1.183.693 1.250.494 81000 Ministério dos Direitos Humanos 64.227 75.664 87.100 98.536 109.972 121.408 132.845 144.281 TOTAL 29.745.169 35.100.740 39.851.392 44.392.152 48.941.696 53.410.880 57.846.930 62.304.238 (1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7). ANEXO III (Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) R$ mil RGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 73.982 95.832 108.343 122.167 131.932 146.573 155.761 167.676 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 84.787 97.677 109.796 127.089 140.861 153.314 163.268 174.471 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 305.631 375.045 444.459 513.873 583.287 652.701 722.115 791.529 25000 Ministério da Fazenda 352.259 428.787 505.315 581.843 658.371 734.899 811.427 880.312 26000 Ministério da Educação 469.736 581.842 693.947 806.053 918.158 1.030.264 1.142.369 1.254.475 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 41.242 50.072 58.902 67.732 76.563 85.393 94.223 103.054 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 26.524 28.242 29.960 31.584 32.898 34.677 36.146 37.895 32000 Ministério de Minas e Energia 58.947 74.149 87.995 105.115 120.749 137.680 158.256 177.009 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.786 2.176 2.316 3.292 3.599 3.951 4.031 4.248 36000 Ministério da Saúde 10.650 12.744 14.838 16.932 19.026 21.120 23.214 25.308 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 71.393 86.653 104.951 120.210 135.469 150.728 165.987 181.245 40000 Ministério do Trabalho 135.427 150.063 169.875 184.807 215.425 232.608 251.151 269.013 42000 Ministério da Cultura 4.893 5.993 7.093 8.193 9.293 10.393 11.505 12.605 44000 Ministério do Meio Ambiente 63.694 80.289 91.033 110.360 134.622 152.371 172.000 190.688 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 28.787 53.239 73.244 96.754 98.404 98.502 99.726 100.387 52000 Ministério da Defesa 723.357 880.918 1.008.479 1.136.040 1.263.601 1.391.162 1.518.724 1.646.285 53000 Ministério da Integração Nacional 13.580 15.419 18.429 20.698 22.261 26.055 28.946 32.288 54000 Ministério do Turismo 162 216 270 324 378 432 486 540 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 462.423 566.822 671.220 775.619 880.018 984.416 1.088.815 1.193.213 56000 Ministério das Cidades 89.345 112.766 135.438 158.109 170.781 183.452 196.123 208.796 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 177 220 263 307 350 393 437 480 71101 Encargos Financeiros da União - MF 125.796 1.365.796 1.365.796 1.435.796 1.435.796 1.625.796 1.625.796 1.625.796 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 16.779 20.895 25.011 29.128 33.244 37.360 41.477 45.593 74000 Operações Oficiais de Crédito 146.771 182.778 218.786 254.793 290.801 326.808 362.816 398.823 81000 Ministério dos Direitos Humanos 2.254 2.807 3.360 3.913 4.466 5.019 5.572 6.125 TOTAL 3.310.382 5.271.440 5.949.119 6.710.731 7.380.353 8.226.067 8.880.371 9.527.854 (1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7). ANEXO IV (Anexo IV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1) R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 13.224 13.905 14.586 15.267 15.948 16.629 17.310 17.990 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 363.234 394.717 426.201 457.685 489.169 520.652 552.136 583.620 26000 Ministério da Educação 249.750 302.125 354.500 406.875 459.250 511.625 564.000 616.371 32000 Ministério de Minas e Energia 27.283 29.347 32.940 39.530 46.236 52.942 59.648 66.354 36000 Ministério da Saúde 189.308 248.962 308.616 368.270 427.924 487.578 547.232 606.886 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 3.928.404 4.745.300 5.505.300 6.265.300 7.025.300 7.785.300 8.545.300 9.302.300 42000 Ministério da Cultura 36.592 47.388 58.184 68.980 79.776 90.572 101.368 112.164 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 21.536 22.536 23.536 24.536 25.536 26.536 27.536 28.536 51000 Ministério do Esporte 12.888 17.832 22.776 27.720 32.664 37.608 42.552 47.496 52000 Ministério da Defesa 1.927.668 2.331.715 2.576.095 2.820.476 3.064.856 3.309.236 3.553.616 3.797.996 53000 Ministério da Integração Nacional 720.000 870.000 1.020.000 1.170.000 1.290.000 1.410.000 1.530.000 1.650.000 54000 Ministério do Turismo 39.630 43.019 46.408 47.408 48.408 49.408 50.408 51.408 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 56000 Ministério das Cidades 1.164.000 1.566.000 1.968.000 2.370.000 2.772.000 3.174.000 3.576.000 3.978.000 TOTAL 8.742.117 10.681.446 12.405.742 14.130.647 15.825.667 17.520.686 19.215.706 20.907.721 (1). Não inclui emendas PAC. ANEXO V (Anexo V ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ Emendas Impositivas Individuais 5.313.337 6.092.635 6.371.933 6.651.231 6.930.529 7.209.827 7.989.125 8.768.428 Emendas Impositivas de Bancada 1.848.543 2.127.739 2.236.935 2.346.131 2.455.327 2.564.523 2.843.719 3.071.155 TOTAL 7.161.880 8.220.374 8.608.868 8.997.362 9.385.856 9.774.350 10.832.844 11.839.583 ANEXO VI (Anexo IX ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 192.160 170.325 148.851 154.748 173.420 171.550 1.011.054 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 177.119 153.127 132.355 137.492 145.703 151.404 897.199 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 9.864 10.519 4.736 10.741 11.019 4.598 51.476 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.085 2.184 2.241 2.138 2.139 3.124 13.912 CONCESSÕES E PERMISSÕES 560 411 1.600 607 11.755 7.750 22.683 DEMAIS 2.533 4.084 7.919 3.770 2.803 4.674 25.784 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 70.275 74.733 74.350 71.970 72.678 95.497 459.502 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 58.845 62.259 61.577 62.646 63.483 84.972 393.782 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.456 3.195 3.283 3.315 3.396 3.456 21.101 FONTES PRÓPRIAS 2.139 2.397 2.602 2.034 2.066 3.000 14.238 DEMAIS 4.834 6.882 6.888 3.975 3.733 4.069 30.381 TOTAL 262.435 245.058 223.201 226.718 246.098 267.046 1.470.556 ANEXO VII (Anexo X ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.076 6.331 6.680 7.200 7.645 7.495 41.427 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 21 29 6 9 4 4 73 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 9.359 8.971 9.040 9.222 10.236 10.477 57.305 I.P.I. - FUMO 989 852 820 814 914 777 5.165 I.P.I. - BEBIDAS 545 446 447 373 510 605 2.927 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 707 848 845 825 925 904 5.053 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.491 2.681 3.045 3.315 3.510 3.397 18.438 I.P.I. - OUTROS 4.626 4.145 3.883 3.895 4.378 4.794 25.721 IMPOSTO SOBRE A RENDA 75.258 66.165 48.671 47.336 51.541 57.663 346.634 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.971 10.442 6.225 5.268 4.998 3.515 33.420 I.R. - PESSOA JURÍDICA 34.188 21.723 13.392 19.855 21.780 16.564 127.501 I.R. - RETIDO NA FONTE 38.099 34.001 29.054 22.214 24.763 37.584 185.714 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 21.426 20.641 13.159 10.121 12.776 18.972 97.095 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 8.332 6.998 10.548 5.949 5.952 10.678 48.457 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 5.989 4.790 3.586 4.121 4.052 5.756 28.295 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 2.352 1.571 1.761 2.023 1.984 2.178 11.868 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.878 5.941 5.943 6.207 6.189 6.569 36.726 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 44 22 36 34 1.040 225 1.401 CONVENIADO 40 20 32 30 936 202 1.261 NÃO CONVENIADO 4 2 4 3 104 22 140 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 42.416 38.192 40.144 41.473 42.113 43.910 248.247 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 11.556 10.352 10.578 10.954 11.063 11.689 66.192 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 20.614 12.698 7.727 11.588 12.229 9.381 74.237 CIDE - COMBUSTÍVEIS 872 869 926 1.009 1.033 1.012 5.721 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 30 70 121 107 90 79 495 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 4.995 3.488 2.485 2.353 2.520 2.900 18.741 RECEITAS DE LOTERIAS 1.069 692 1.005 893 947 1.121 5.728 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 726 608 496 529 544 546 3.449 DEMAIS 3.201 2.188 984 931 1.028 1.233 9.565 RECEITA ADMINISTRADA 177.119 153.127 132.355 137.492 145.703 151.404 897.199 ANEXO VIII (Anexo XI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018 R$ mil VALORES ACUMULADOS DISCRIMINAÇÃO QUADRIMESTRES II III I - Receitas 24.643 40.150 II - Despesas 23.594 38.667 Investimentos 1.403 2.525 Demais Despesas (*) 22.191 36.142 III - Ajuste Competência/Caixa (1.315) (621) IV - Juros 677 1.015 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV) (943) (153) (*) Inclui ajuste metodológico ANEXO IX (Anexo XII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 712.084 1.076.774 1.1 Receita Administrada pela RFB 600.092 897.199 1.2 Receitas Não Administradas 111.991 179.574 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 167.680 247.639 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 129.133 191.534 2.2 Demais 38.547 56.105 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 544.404 829.134 4. DESPESAS 520.481 783.346 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 195.998 302.405 4.2 Outras Correntes e de Capital 324.483 480.942 4.2.1 Não Discricionárias 138.287 199.231 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 186.197 281.711 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 8.664 14.863 4.2.2.2 Poder Executivo 177.533 266.847 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 23.923 45.788 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (123.936) (198.591) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 245.328 393.782 6.2 Benefícios da Previdência 369.263 592.372 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (100.013) (152.802) 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (943) (153) 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL E COMPENSAÇÃO A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS (7+8) (100.956) (152.956) ANEXO X (Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00 Despesas Discricionárias Total Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Geral Individuais Bancada 20000 Presidência da República 625.226.554 18.909.001 100.331.092 0 1.762.085.374 1.881.325.467 2.506.552.021 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 367.129.690 0 377.132.260 313.240.007 1.473.853.926 2.164.226.193 2.531.355.883 24000 Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações 161.258.592 499.867.625 27.395.750 0 3.659.608.975 4.186.872.350 4.348.130.942 25000 Min. da Fazenda 487.975.768 0 0 0 6.566.869.480 6.566.869.480 7.054.845.248 26000 Min. da Educação 9.252.038.427 190.247.296 360.585.820 312.366.234 22.211.101.712 23.074.301.062 32.326.339.489 28000 Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.619.341 0 6.450.000 0 772.021.073 778.471.073 811.090.414 30000 Min. da Justiça e Segurança Pública 1.437.430.603 0 167.314.645 135.273.247 2.653.125.932 2.955.713.824 4.393.144.427 32000 Min. de Minas e Energia 2.453.638.929 67.352.486 700.000 0 667.063.750 735.116.236 3.188.755.165 35000 Min. das Relações Exteriores 446.223.869 0 0 0 1.180.919.418 1.180.919.418 1.627.143.287 36000 Min. da Saúde 82.937.675.613 520.225.798 4.854.380.307 817.868.587 18.596.852.638 24.789.327.330 107.727.002.943 37000 Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União 19.619.450 0 0 0 95.843.061 95.843.061 115.462.511 39000 Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil 133.731.781 9.260.287.160 5.240.000 522.185.976 988.682.631 10.776.395.767 10.910.127.548 40000 Min. do Trabalho 90.040.534 0 8.380.000 0 667.472.256 675.852.256 765.892.790 42000 Min. da Cultura 34.337.287 168.000.000 95.389.452 0 559.478.578 822.868.030 857.205.317 44000 Min. do Meio Ambiente 64.671.149 0 8.583.408 0 790.862.510 799.445.918 864.117.067 47000 Min. do Planejamento, Des. e Gestão 578.682.783 60.000.000 1.486.135 0 2.669.439.254 2.730.925.389 3.309.608.172 51000 Min. do Esporte 68.701.507 49.931.813 363.784.239 0 656.072.479 1.069.788.531 1.138.490.038 52000 Min. da Defesa 8.693.545.915 4.263.475.360 229.085.056 50.746.494 7.396.821.194 11.940.128.104 20.633.674.019 53000 Min. da Integração Nacional 60.039.869 1.947.923.910 556.018.431 567.392.323 1.781.871.465 4.853.206.129 4.913.245.998 54000 Min. do Turismo 4.211.964 105.000.000 288.228.245 0 644.853.380 1.038.081.625 1.042.293.589 55000 Min. do Desenvolvimento Social 29.827.285.576 0 109.707.572 0 4.618.062.766 4.727.770.338 34.555.055.915 56000 Min. das Cidades 83.473.111 6.103.882.922 1.125.704.832 352.082.470 1.029.860.082 8.611.530.306 8.695.003.417 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 160.692 0 0 0 2.489.715 2.489.715 2.650.407 63000 Advocacia-Geral da União 71.026.572 0 0 0 381.873.231 381.873.231 452.899.803 81000 Min. dos Direitos Humanos 2.070.180 0 82.531.131 0 194.106.669 276.637.800 278.707.980 Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I) 0 0 0 0 11.798.693.550 11.798.693.550 11.798.693.550 Total da Avaliação do 2º Bimestre 137.932.815.756 23.255.103.369 8.768.428.375 3.071.155.338 93.819.985.100 128.914.672.182 266.847.487.938 ANEXO XI (Anexo XIV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 236.202 291.777 347.352 402.927 458.502 514.077 569.652 625.227 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 152.813 183.430 214.046 244.663 275.280 305.896 336.513 367.130 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 65.795 79.432 93.070 106.708 120.345 133.983 147.621 161.259 25000 Ministério da Fazenda 203.056 243.759 284.462 325.164 365.868 406.570 447.272 487.976 26000 Ministério da Educação 3.519.307 4.338.268 5.157.230 5.976.192 6.795.153 7.614.115 8.433.077 9.252.038 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 13.585 16.304 19.023 21.743 24.462 27.181 29.900 32.619 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.685.015 1.803.384 1.921.753 2.040.122 2.158.491 2.276.859 2.395.228 2.513.598 32000 Ministério de Minas e Energia 35.055 42.501 49.946 57.391 64.836 72.281 79.726 87.171 35000 Ministério das Relações Exteriores 190.993 227.454 263.916 300.378 336.839 373.301 409.762 446.224 36000 Ministério da Saúde 33.321.183 40.217.279 47.113.374 54.112.840 61.112.306 68.215.144 75.421.352 82.937.674 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 8.118 9.761 11.404 13.047 14.690 16.333 17.976 19.619 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 54.630 65.930 77.231 88.531 99.831 111.131 122.432 133.732 40000 Ministério do Trabalho 37.300 44.834 52.368 59.903 67.437 74.972 82.506 90.041 42000 Ministério da Cultura 14.182 17.061 19.940 22.820 25.699 28.579 31.458 34.337 44000 Ministério do Meio Ambiente 26.728 32.149 37.569 42.990 48.410 53.830 59.251 64.671 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 65.284 78.200 91.117 104.034 116.951 129.868 142.785 155.700 51000 Ministério do Esporte 25.709 31.851 37.993 44.135 50.276 56.418 62.560 68.702 52000 Ministério da Defesa 3.474.632 4.220.191 4.965.750 5.711.309 6.456.869 7.202.427 7.947.986 8.693.546 53000 Ministério da Integração Nacional 24.329 29.430 34.532 39.633 44.735 49.837 54.938 60.040 54000 Ministério do Turismo 1.741 2.094 2.447 2.800 3.153 3.506 3.859 4.212 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 12.104.207 14.636.076 17.167.944 19.699.812 22.231.681 24.763.549 27.295.418 29.827.286 56000 Ministério das Cidades 36.496 43.207 49.918 56.629 63.340 70.051 76.762 83.473 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 63 77 91 105 119 133 147 161 63000 Advocacia-Geral da União 29.793 35.684 41.574 47.465 53.355 59.246 65.136 71.027 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 1.823.203 1.928.849 2.071.264 2.251.190 2.273.728 2.366.467 2.366.467 2.366.467 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 101.537 126.922 152.306 177.691 203.075 228.459 253.844 279.228 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 45.699 59.327 73.180 75.403 100.484 102.626 119.019 143.755 81000 Ministério dos Direitos Humanos 747 938 1.126 1.314 1.504 1.692 1.878 2.070 TOTAL 57.297.402 68.806.169 80.351.926 92.026.939 103.567.419 115.258.531 126.974.525 139.008.983 ANEXO XII (Anexo XV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018 R$ milhões DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 202.831 226.129 228.693 232.091 228.787 257.187 1.375.719 Benefícios da Previdência 87.771 94.546 90.663 96.284 108.124 114.985 592.372 Pessoal e Encargos Sociais 48.193 48.376 46.411 53.018 45.802 60.605 302.405 Outras Desp. Obrigatórias 36.255 41.283 31.837 37.576 30.936 36.207 214.094 Abono e Seguro Desemprego 11.326 8.778 7.937 9.697 8.979 10.178 56.896 Anistiados 34 25 40 46 39 91 275 Auxílio à CDE - - - - - - - Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 88 103 126 120 119 167 724 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.118 9.483 9.465 9.382 9.479 8.977 55.904 Complemento do FGTS 463 789 926 926 926 1.527 5.557 Créditos Extraordinários 51 65 537 537 537 861 2.588 Desoneração MP 540, 563 e 582 1.778 4.003 2.147 2.061 2.152 1.889 14.030 Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) - - - - - - - Fabricação de Cédulas e Moedas 68 113 145 193 163 198 881 Fundef / Fundeb - Complementação 3.880 2.223 1.928 1.928 1.928 1.928 13.815 Fundo Constitucional do DF 211 232 260 251 296 406 1.655 Fundos FDA, FDNE e FDCO - - - - - - - Legislativo/Judiciário/MPU/DPU 1.575 2.253 2.504 2.332 2.273 3.926 14.863 Lei Kandir 318 318 318 318 318 328 1.920 Reserva de Contingência - - - - - 0 0 Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 504 11.985 609 659 659 671 15.086 Subsídios, Subvenções e Proagro 6.234 464 1.557 7.860 1.782 3.702 21.598 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 43 60 42 54 35 30 264 Transferência Multas ANEEL 218 86 148 152 154 186 945 Concessão de Financiamento de FIES 345 303 1.431 1.060 1.095 1.142 5.377 Financiamento de Campanha Eleitoral - - 1.716 - - - 1.716 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 30.613 41.924 59.782 45.214 43.925 45.390 266.847 ANEXO XIII (Anexo XVII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO LIMITE DE EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO (a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e) 20000 Presidência da República 2.054.350 1.662.085 -392.265 2.151.396 3.813.481 1.550.414 -2.263.067 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.621.145 1.473.854 -147.291 867.573 2.341.427 1.029.890 -1.311.537 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.931.726 3.484.609 -447.117 1.816.641 5.301.250 3.266.221 -2.035.029 25000 Ministério da Fazenda 7.018.127 6.566.869 -451.258 1.445.024 8.011.894 6.251.798 -1.760.096 26000 Ministério da Educação 24.226.241 21.811.102 -2.415.139 11.976.393 33.787.495 21.323.805 -12.463.690 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 849.150 752.021 -97.129 98.044 850.065 663.861 -186.204 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.968.502 2.503.126 -465.376 1.582.054 4.085.180 2.193.688 -1.891.492 32000 Ministério de Minas e Energia 733.823 667.064 -66.759 141.168 808.232 517.264 -290.968 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.272.782 1.180.919 -91.862 153.763 1.334.683 1.156.432 -178.251 36000 Ministério da Saúde 21.515.158 18.596.853 -2.918.306 9.017.613 27.614.465 16.477.593 -11.136.872 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 95.843 95.843 0 24.445 120.288 86.300 -33.988 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 1.762.248 958.683 -803.565 525.538 1.484.220 885.891 -598.329 40000 Ministério do Trabalho 688.527 637.472 -51.055 531.898 1.169.370 465.946 -703.424 42000 Ministério da Cultura 555.293 539.479 -15.814 386.986 926.465 442.913 -483.552 44000 Ministério do Meio Ambiente 830.093 770.863 -59.231 200.772 971.634 595.460 -376.174 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 4.640.042 2.649.439 -1.990.603 836.836 3.486.276 2.141.086 -1.345.190 51000 Ministério do Esporte 831.065 656.072 -174.992 1.273.175 1.929.248 506.141 -1.423.107 52000 Ministério da Defesa 8.765.224 7.146.821 -1.618.403 3.811.609 10.958.430 5.090.484 -5.867.946 53000 Ministério da Integração Nacional 2.777.040 1.781.871 -995.168 1.478.838 3.260.710 1.431.189 -1.829.521 54000 Ministério do Turismo 718.032 644.853 -73.179 1.731.993 2.376.847 396.394 -1.980.453 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 4.862.802 4.438.063 -424.739 998.230 5.436.293 4.004.738 -1.431.555 56000 Ministério das Cidades 1.229.363 979.860 -249.502 1.378.611 2.358.471 832.192 -1.526.279 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.490 2.490 0 134 2.624 1.568 -1.056 63000 Advocacia-Geral da União 381.873 381.873 0 111.947 493.821 370.418 -123.403 81000 Ministério dos Direitos Humanos 210.721 194.107 -16.614 37.755 231.861 150.406 -81.455 SUBTOTAL 94.541.659 80.576.292 -13.965.368 42.578.437 123.154.729 71.832.092 -51.322.637 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 24.696.143 22.700.103 -1.996.039 28.320.756 51.020.860 21.462.721 -29.558.139 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 8.768.428 8.768.428 0 10.313.057 19.081.486 8.768.428 -10.313.058 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 3.071.155 3.071.155 0 2.799.290 5.870.445 3.071.155 -2.799.290 TOTAL 131.077.386 115.115.979 -15.961.407 84.011.540 199.127.519 105.134.396 -93.993.123 ANEXO XIV (Anexo XVIII do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e) 20000 Presidência da República 625.227 625.227 0 110.786 736.012 625.227 -110.785 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 367.130 367.130 0 4.239 371.369 367.130 -4.239 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 161.259 161.259 0 18.427 179.686 161.259 -18.427 25000 Ministério da Fazenda 487.976 487.976 0 9.169 497.144 487.976 -9.168 26000 Ministério da Educação 9.252.038 9.252.038 0 205.397 9.457.436 9.395.793 -61.643 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.619 32.619 0 305 32.924 32.619 -305 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.437.431 1.437.431 0 554.847 1.992.277 2.513.598 521.321 32000 Ministério de Minas e Energia 2.453.639 2.453.639 0 1.703 2.455.342 2.453.638 -1.704 35000 Ministério das Relações Exteriores 446.224 446.224 0 6.059 452.283 446.224 -6.059 36000 Ministério da Saúde 82.937.676 82.937.676 0 5.370.053 88.307.729 82.937.674 -5.370.055 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 19.619 19.619 0 90 19.709 19.619 -90 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 133.732 133.732 0 52.316 186.047 133.732 -52.315 40000 Ministério do Trabalho 90.041 90.041 0 3.248 93.288 90.041 -3.247 42000 Ministério da Cultura 34.337 34.337 0 2.828 37.165 34.337 -2.828 44000 Ministério do Meio Ambiente 64.671 64.671 0 269 64.940 64.671 -269 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 578.683 578.683 0 2.033 580.716 434.928 -145.788 51000 Ministério do Esporte 68.702 68.702 0 1.631 70.332 68.702 -1.630 52000 Ministério da Defesa 8.693.546 8.693.546 0 1.946.928 10.640.474 8.693.546 -1.946.928 53000 Ministério da Integração Nacional 60.040 60.040 0 2.499 62.539 60.040 -2.499 54000 Ministério do Turismo 4.212 4.212 0 38 4.250 4.212 -38 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 29.827.286 29.827.286 0 44.510 29.871.796 29.827.286 -44.510 56000 Ministério das Cidades 83.473 83.473 0 11.597 95.070 83.473 -11.597 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 161 161 0 45 206 161 -45 63000 Advocacia-Geral da União 71.027 71.027 0 2.908 73.935 71.027 -2.908 73000 Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 695 695 0 -695 81000 Ministério dos Direitos Humanos 2.070 2.070 0 0 2.070 2.070 -0 TOTAL 137.932.816 137.932.816 0 8.352.620 146.285.435 139.008.983 -7.276.452 Nota: Refere-se às despesas constantes no Anexo VIII. * Não remover!