Decreto nº 9397 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.397, DE 30 DE MAIO DE 2018 (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência) Texto para impressão Altera o Decreto n º 9.260, de 29 de dezembro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º À Corregedoria-Geral compete: I - promover as atividades de prevenção e correição disciplinares no Ministério; .........................................................................” (NR) Art. 2º Fica revogado o inciso VIII caput do art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 2017. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de maio de 2018; 197 º da Independência e 130 º da República. MICHEL TEMER Marcos Jorge Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2018 *