Decreto nº 9409 de 2018

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado Revogado pelo Decreto nº 10.473/2020 ( Vigência ) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 7º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, DECRETA: Art. 1º Fica permitido, no período de 8 de agosto a 28 de setembro de 2018, o saque do saldo por qualquer titular de conta individual do Fundo PIS-Pasep. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2018 * Não remover