Decreto nº 9421 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.421, DE 25 DE JUNHO DE 2018 Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 2º A Medalha da Vitória destina-se a agraciar militares das Forças Armadas, civis nacionais, militares e civis estrangeiros, policiais e bombeiros militares, organizações militares e instituições civis nacionais, que tenham: I - contribuído para a difusão dos feitos dos ex-combatentes durante a Segunda Guerra Mundial; II - participado de conflitos internacionais na defesa dos interesses do País; III - integrado missões de paz; IV - prestado serviços relevantes; ou V - apoiado o Ministério da Defesa no cumprimento de suas missões constitucionais.” (NR) Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.212, de 29 de novembro de 2017 . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2018 *